MP regulamenta uso do Fundo Nacional de Aviação Civil

A Medida Provisória 600, publicada nesta sexta-feira (28) em edição extra do Diário Oficial da União, regulamenta o uso do Fundo Nacional de Aviação Civil. Criado em 2011, o fundo será abastecido com recursos oriundos da concessão dos aeroportos de Guarulhos, Campinas, Brasília, licitados neste ano, e de Belo Horizonte e Rio de Janeiro, que devem ser repassados à iniciativa privada em 2013. Esse dinheiro será utilizado pelo governo para bancar a modernização, ampliação e construção de mais de 200 aeroportos regionais.

A MP 600 estabelece que esses valores ficarão depositados na conta única do Tesouro Nacional enquanto não forem destinados a essa finalidade. Eles serão geridos e administrados pelo Banco do Brasil, de forma direta ou por suas subsidiárias. Os recursos serão utilizados mediante licitação para compra de bens e aquisição de serviços, inclusive por meio do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). Os serviços prestados pelo Banco do Brasil serão remunerados por ato conjunto do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Aviação Civil (SAC).

O fundo também receberá recursos oriundos de tarifas aeroportuárias. Do total arrecadado, 25,24% será destinado ao Programa Federal de Auxílio a Aeroportos, para aplicação em aeroportos e aeródromos de interesse regional ou estadual, por meio de convênios entre governos estaduais e a SAC.

cotações recentes

 
Cotações recentes
Símbolo Preço Variação % Var 
Seus tickers vistos mais recentemente aparecerão aqui automaticamente se você digitou um ticker no campo "Inserir símbolo/empresa" na parte inferior deste módulo.
É necessário permitir os cookies do seu navegador para ver as cotações mais recentes.
 
Entre para ver as cotações nos seus portfólios.

Resumo do Mercado

  • Moedas
    Moedas
    NomePreçoVariação% Variação
    3,2282-0,01-0,31%
    USDBRL=X
    3,5946-0,0128-0,35%
    EURBRL=X
    0,89720,000,00%
    USDEUR=X
  • Commodities
    Commodities
    NomePreçoVariação% Variação

Destaques do Mercado

  • Líderes em Volume
    Líderes em Volume
    NomePreçoVariação% Variação
    13,15+0,06+0,46%
    PETR4.SA
    14,78-0,34-2,25%
    VALE5.SA
    3,41+0,03+0,89%
    USIM5.SA
    3,710,000,00%
    GOAU4.SA
    9,22+0,02+0,22%
    GGBR4.SA
  • Altas %
    Altas %
    NomePreçoVariação% Variação
    12,09+1,83+17,84%
    MNDL3.SA
    1,00+0,09+9,89%
    TIET1.SA
    1,66+0,10+6,41%
    JHSF3.SA
    21,48+1,60+8,05%
    BRKM3.SA
    495,00+35,00+7,61%
    DOMC11.SA
  • Baixas %
    Baixas %
    NomePreçoVariação% Variação
    61,08-18,52-23,27%
    SPTW11.SA
    3,52-0,23-6,13%
    JBDU4.SA
    3,96-0,21-5,04%
    TIET12.SA
    2,55-0,01-0,39%
    ATOM3.SA
    68,00-2,00-2,86%
    JRDM11B.SA