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Novas regras do home office: entenda como vai funcionar

·3 min de leitura
Objetivo das medidas é ajustar a legislação às necessidades do trabalho híbrido após a implementação do home office em diversas empresas
Objetivo das medidas é ajustar a legislação às necessidades do trabalho híbrido após a implementação do home office em diversas empresas
  • Medida Provisória entrou em vigor nesta segunda-feira;

  • Regras do INSS seguem as mesmas independente do modelo de trabalho;

  • Medida não deixa possibilidade de redução salarial por acordo individual ou com o sindicato.

A medida provisória que regulamenta as regras para o trabalho em home office foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (28). A MP 1.108, que foi anunciada na sexta-feira pelo governo, busca ajustar a legislação às novas modalidades de trabalho que foram popularizadas durante a pandemia.

Medidas provisórias têm força de lei assim que publicadas no Diário Oficial da União, mas ainda precisam ser votadas pelo Congresso Nacional em um prazo de quatro meses para se tornarem leis em definitivo. Os parlamentares podem alterar os detalhes quando o texto for votado.

No texto atual, a MP prevê que a prestação de serviços na modalidade de teletrabalho ou trabalho remoto deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, com a possibilidade de adoção do modelo híbrido pelas empresas.

Segundo o governo, a MP assegura que não há possibilidade de redução salarial por acordo individual ou com o sindicato. Confira os principais pontos previstos na medida:

  • Prestação de serviços na modalidade de teletrabalho ou trabalho remoto deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho;

  • Possibilidade de adoção do modelo híbrido pelas empresas, com prevalência do trabalho presencial sobre o remoto ou vice-versa;

  • Teletrabalho poderá ser contratado por jornada ou por produção ou tarefa;

  • No contrato por produção não será aplicado o capítulo da CLT que trata da duração do trabalho e que prevê o controle de jornada;

  • Para atividades em que o controle de jornada não é essencial, o trabalhador terá liberdade para exercer suas tarefas na hora em que desejar;

  • Caso a contratação seja por jornada, a MP permite o controle remoto da jornada pelo empregador, viabilizando o pagamento de horas extras caso ultrapassada a jornada regular;

  • Trabalhadores com deficiência ou com filhos de até quatro anos completos devem ter prioridade para as vagas em teletrabalho;

  • Teletrabalho também poderá ser aplicado a aprendizes e estagiários;

  • Presença do trabalhador no ambiente de trabalho para tarefas específicas, ainda que de forma habitual, não descaracteriza o trabalho remoto.

Modernização da legislação

Segundo o Ministério do Trabalho e Previdência, o objetivo das medidas é ajustar a legislação às necessidades do trabalho híbrido. De acordo com o governo, não estão sendo alteradas regras previdenciárias, isto é, a pessoa que adotar o teletrabalho continua com as mesmas normas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que valem para o trabalho presencial.

No caso do teletrabalho controlado por jornada ou por produtividade, prevalece o que for acordado em negociação individual com a empresa, mas sem mudanças na remuneração em nenhum dos casos.

Os trabalhadores que ficaram submetidos ao esquema de trabalho por produtividade não terão direito a hora extra, justamente por não estarem sujeitos ao controle da jornada. Segundo a MP, poderá haver acordo individual entre empresa e trabalhador para definir os horários em que podem ser feitas as comunicações entre as partes.

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