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Ministro Alexandre de Moraes, do STF, diz ser contra derrubada por inteiro da Lei de Segurança Nacional

André de Souza
·5 minuto de leitura

BRASÍLIA - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou ser contra a derrubada por inteiro da Lei de Segurança Nacional (LSN) sem que haja outra no lugar para poder ser usada na defesa das instituições e da democracia. Alguns partidos questionaram a norma na Corte, pedindo a anulação dela toda ou de alguns trechos. Segundo Moraes, o que o STF deve fazer é proibir qualquer interpretação que permita o abuso e o controle social e político de opiniões e críticas ou a perseguição a adversários.

O próprio Moraes já usou a LSN para enquadrar alvos de dois inquéritos em curso no STF: o das "fake news", que apura ataques ao tribunal, e o dos atos antidemocráticos. O Ministério da Justiça também já usou a lei para determinar que a Polícia Federal (PF) investigasse críticos do presidente Jair Bolsonaro.

Em entrevista neste sábado ao canal no Youtube do Grupo Prerrogativas, que reúne advogados, Moraes disse ser contra a ideia de que toda lei criada durante uma ditadura, caso da LSN, seja revogada. Ele destacou que o Brasil passou por muitos períodos autoritários, quando foram criados, por exemplo, o Código Penal e o Código de Processo Penal.

— Sou a favor de que as leis, mesmo de viés autoritário, sejam interpretadas conforme o regime democrático. Obviamente, tudo que houver na Lei de Segurança Nacional relacionado não à defesa do Estado, das instituições democráticas, não à defesa dos poderes, tudo que tiver relacionado ao controle autoritário da ordem social, isso não cabe dentro da democracia. Agora a defesa dos poderes, das instituições, da democracia, isso cabe na Lei de Segurança Nacional — afirmou Moraes.

Ele disse que está acompanhando o trabalho da Câmara dos Deputados, que analisa uma nova lei para substituir a LSN. Moraes destacou que pontos do projeto em discussão são semelhantes ao da lei atual.

— Tudo que diz respeito a um pseudocontrole da ordem social, de opiniões, de manifestações, isso obviamente, se não for interpretado conforme a Constituição, deve ser retirado. Mas temos que tomar cuidado com esse discurso que ganhou força em alguns locais de que a lei toda deve ser retirada. Se a lei for afastada sem nada no lugar, nós não temos como proteger as instituições, as instituições que são democráticas agora. Não importa se a lei foi feita para proteger as instituições numa época em que não havia democracia. Hoje a lei deve ser usada para proteger as instituições democráticas, principalmente contra essas covardes milícias digitais. São de uma valentia digitalmente, inversamente proporcional à covardia pessoal. Então nós temos que utilizar os instrumentos legais possíveis para combater isso — disse Moraes.

Críticas na pandemia

O ministro disse que o STF é um poder inerte, ou seja, se move apenas quando provocado, mas não é um poder omisso, e vem se posicionando para que a Constituição seja cumprida e a democracia respeitada. Ela deu como exemplo as decisões da Corte em relação à pandemia, e, sem citar o nome do presidente Jair Bolsonaro, refutou a ideia propagada por ele de que o STF tinha proibido o governo federal de atuar no combate à pandemia. Segundo ele, faltava uma coordenação geral, a cargo justamente da União.

— Em momento algum o Supremo Tribunal Federal afastou a União dessa atuação. Mais do que isso, reafirmou que as questões de interesse geral seriam da União, mas, a partir dessas decisões, o Supremo passou a ser fortemente atacado.

Ele citou algumas manifestações contra o STF que ocorreram no ano passado e acrescentou que, graças ao inquérito das "fakes news", foi possível identificar várias ameaças. A forma como o inquérito foi criado, sem o pedido do Ministério Público, mas a partir de determinação do então presidente do STF Dias Toffoli, que designou Moraes para ser relator, causou polêmica. Outra controvérsia envolvendo esse processo foi a decisão de Moraes, que depois recuou, de censurar uma reportagem jornalística que citava Toffoli.

— A par dessas manifestações patéticas, a partir desse momento, várias coisas sérias se iniciaram. Ameaças sérias contra a vida de ministros do Supremo Tribunal Federal, contra familiares de ministros do Supremo Tribunal Federal, planos detalhados de atentados em aeroportos contra ministros do STF. Ou seja, os radicais começaram a se sentir fortalecidos. E o Supremo Tribunal Federal também não faltou à institucionalidade, à democracia, com uma resposta rápida, dura, como os tempos necessitam, mas sempre dentro da Constituição — disse ele, concluindo:

— Se não fosse esse inquérito, nós não teríamos conseguido interromper essa marcha nefasta contra a democracia. A marcha nefasta era contra o Congresso Nacional, contra o Supremo Tribunal Federal, contra a própria justiça, contra a própria democracia.

Milícias digitais

Moraes lembrou que vai presidir o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) durante a eleição de 2022. Ele destacou que o pleito de 2018 foi o primeiro em que a internet influenciou muito, mas ressaltou que com isso não quis dizer que as "fake news" foram relevantes para o resultado. Ele afirmou que a Justiça Eleitoral está preparada para o ano que vem.

— Eu não posso garantir que não haverá tentativa de influência, que essas milícias digitais não tentarão atuar. O que posso garantir é que nós estamos agora preparados para isso. E a resposta será rápida, eficiente e dura. Não se trata de liberdade de expressão. Aqui é uma agressão continuada à democracia. Isso é gravíssimo. Nós, Supremo Tribunal Federal, Tribunal Superior Eleitoral e a própria Procuradoria-Geral da República, estamos preparados para atuar preventivamente em relação a esses grupos para evitar qualquer influência. Ganhará quem tiver mais votos, sem ameaças, palavreado ou "fake news" — disse Moraes.

Relator de inquéritos que envolvem apoiadores, aliados e o próprio Bolsonaro, ele brincou que é chamado de "esquerdista, comunista, e desde quarta-feira de ateu". Foi uma referência ao julgamento no STF que permite estados e municípios a suspender missas, cultos e outras atividades religiosas coletivas como forma de conter a pandemia de Covid-19.