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Mercado Livre pode ser multado por ter celulares sem homologação à venda

·4 minuto de leitura

Celulares não homologados vendidos no Mercado Livre podem render multas à empresa. Isso porque a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinou a investigação da venda de produtos piratas no marketplace, já que a plataforma oferece serviços de armazenamento e entrega rápida a trabalhadores que não têm autorização do órgão para comercializar os itens.

O entendimento é da Procuradoria Federal Especializada (PFE) — órgão da Advocacia Geral da União (AGU) que presta aconselhamento jurídico à Anatel. Agora, o Mercado Livre pode sofrer multas e punições administrativas. Além disso, a Anatel pode exigir uma fiscalização nos armazéns da companhia. Segundo a PFE, o Mercado Livre “participa ativa e decisivamente da comercialização de produtos”.

A decisão vem da revisão que a agência fez em um parecer de 2015 em resposta a um pedido da Superintendência de Fiscalização (SFI). Anteriormente, o documento avaliava que a responsabilidade de venda e anúncio do produto pirata era do anunciante. Com a isenção de responsabilidade dos marketplaces, entretanto, era difícil para a SFI executar o Plano de Ação no Combate à Pirataria (PACP), criado em 2018. Por isso, o órgão pediu a revisão da política.

Imagem: Reprodução/Canaltech/André Magalhães
Imagem: Reprodução/Canaltech/André Magalhães

O novo documento cita diretamente o Mercado Livre, mas a PFE ressalta que a regra pode ser aplicada a outras empresas. Segundo a Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (Abcomm), os marketplaces cresceram muito durante a pandemia: hoje, eles têm participação de 78% no e-commerce para consumidor final.

Na semana passada, representantes da empresa se reuniram com o Procon-SP para discutir a venda de produtos ilícitos e fizeram um compromisso de colaboração para evitar a venda de itens ilegais no marketplace. “A responsabilidade administrativa do Mercado Livre decorre de sua efetiva e essencial participação na cadeia vertical de fornecimento de produtos”, informa a PFE.

Outras decisões jurídicas

O novo parecer usa como base decisões jurídicas de Tribunais de Justiça de estados como Minas Gerais (MG) e Rio Grande do Sul (RS). Em ambos, o Mercado Livre foi condenado em casos de fraude na venda de produtos e de pirataria. Para as instituições, a plataforma faz parte da cadeia de consumo e participa como agente.

Segundo o procurador federal Victor Epitácio Teixeira, a comercialização de produtos ilegais, sejam eles falsificados, não certificados ou de venda proibida, “é atualmente uma grande preocupação para as agências reguladoras”. “Na perspectiva do marco regulatório (...) configura infração administrativa, sujeitando o infrator (fabricante, fornecedor, comerciante ou consumidor) às sanções cabíveis”, diz.

Uma decisão da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão do Ministério da Justiça responsável pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), também foi considerada. Antes dela, os sites de venda alegavam que os anúncios, até mesmo os que promoviam produtos piratas, eram protegidos pelo direito à “liberdade de expressão” de provedores de conteúdo na internet, previsto no artigo 19 do Marco Civil da Internet.

Em 2019, porém, a Senacon afastou essa justificativa. Segundo a secretaria, “não se pode confundir um provedor de conteúdo de internet com marketplaces concebidos para comprar e vender bens em ambientes virtuais”. Para a PFE, os
marketplaces desempenham papel cada vez mais vital na cadeia de consumo e, por isso, devem ser responsabilizados pela venda de produtos piratas.

O que diz o Mercado Livre

Imagem: Divulgação/Mercado Livre
Imagem: Divulgação/Mercado Livre

Procurado pela reportagem do Canaltech, o Mercado Livre “informa que combate o mau uso da sua plataforma, a partir de ações proativas para identificar e excluir vendedores em desacordo com seus Termos de Condições e Uso e com a legislação vigente. Segundo a empresa, assim que um anúncio irregular é identificado, além de excluir e notificar o vendedor, a empresa o denuncia aos órgãos competentes.” A plataforma ressalta, ainda, que atua rapidamente diante de denúncias, que podem ser feitas por qualquer usuário, por meio do botão ‘denunciar’ presente em todos os anúncios.

Outro ponto levantado pelo marketplace é que “apesar de não ser responsável pelo conteúdo gerado por terceiros, conforme prevê o Marco Civil da Internet e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para plataformas de intermediação, investe e atua no combate a pirataria, falsificação e fraude, a fim de garantir o cumprimento das suas políticas, auxiliar as autoridades na investigação de irregularidades e oferecer a melhor experiência aos usuários”. “Além do diálogo que mantém com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Mercado Livre já atua em parceria com outros órgãos, como o Ministério Público e a Ancine”, finaliza.

Fonte: Canaltech

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