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Mendonça diz em sabatina no Senado defender a democracia e o Estado laico: 'Na vida a Bíblia, no Supremo a Constituição'

·14 min de leitura

O ex-advogado-geral da União André Mendonça, indicado por Bolsonaro ao Supremo Tribunal Federal (STF), passa por sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Após mais de quatro meses de espera, Mendonça se declarou como "genuinamente evangélico", mas reafirmou seu compromisso com o Estado Democrático de Direito, além de firmar o compromisso, caso se torne ministro da Corte, de respeitar as instituições democráticas e a independência e harmonia entre os Poderes.

Ex-Advogado-Geral da União (AGU) e ex-ministro da Justiça do governo Bolsonaro, Mendonça se antecipou a temas polêmicos do seu histórico, e se posicionou sobre temas como prisão em segunda instância, Lei da Segurança Nacional e afinidade com a operação Lava-Jato.

Em sua fala inicial, Mendonça fez um cumprimento aos senadores "com o desejo de que Deus abençoe todos nós e o nosso país". Também ressaltou que teve a "graça divina" de, além da formação em Direito, ter concluído a graduação em Teologia e de ter atuado na Igreja Presbiteriana como pastor, função da qual está licenciado atualmente.

Antes que Mendonça iniciasse sua fala, o presidente da comissão Davi Alcolumbre (DEM-AP), em um gesto ao ex-ministro da Justiça, sugeriu que ele tirasse a máscara de proteção contra a covid-19. O presidente da CCJ afirmou que o Senado está cumprindo os protocolos sanitários, com distanciamento social, e o indicado pelo presidente Jair Bolsonaro, em tom de brincadeira, lembrou que, com a máscara, seus óculos acabam ficando embaçados.

— Além de tudo, eu já estou vacinado — disse Mendonça.

Apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro como o indicado "terrivelmente evangélico", Mendonça também listou entre seus compromissos a defesa pelo Estado laico e disse que sua religião não vai interferir nas suas decisões como juiz da Suprema Corte.

— Me comprometo com o Estado laico — reforçou — Na Suprema Corte defenderei a laicidade estatal e a liberdade religiosa de todo cidadão.

O ex-AGU comentou também sobre religião e Estado laico:

— A laicidade é a neutralidade, a não perseguição e a não concessão de privilégios por parte do estado em relação a um prédio específico ou a um grupo determinado de pessoas em função de sua condição religiosa. Significa liberdade religiosa de todos os cidadãos. Inclusive daqueles que optam por não ter religião. Assim ainda que eu seja genuinamente evangélico, entendo não haver espaço para manifestação pública religiosa durante as sessões do Supremo Tribunal Federal — ressaltou.

Ainda segundo o ex-ministro da Justiça, a Constituição "deve ser o fundamento para qualquer decisão por parte de um ministro do Supremo".

— Como tenho dito a mim mesmo: na vida, a Bíblia; no Supremo, a Constituição. Portanto, na Suprema Corte, defenderei a laicidade estatal e a liberdade religiosa de todo cidadão. Inclusive dos que não professam qualquer crença. Lógico, caso vossas excelências venham a dar-me seus votos de confiança para vir a integrar o tribunal — disse.

Mendonça se antecipou aos temas mais polêmicos durante sua exposição inicial. Antes mesmo de ser questionado, afirmou que a sua posição sobre a prisão em segunda instância é que cabe ao Congresso deliberar sobre o tema.

— Sou adepto do princípio da segurança jurídica. Entendo que a questão está submetida ao Congresso, cabendo a esse deliberar sobre o tema — disse o ex-AGU.

Ele disse ser garantista e frisou que "o respeito aos direitos e garantias individuais está umbilicalmente ligado ao respeito à própria democracia e ao Estado de Direito". Acrescentou, ainda, que é preciso respeitar o devido processo legal, com garantia da ampla defesa e da presunção de inocência.

— Reafirmo a preservação dos direitos e garantias fundamentais. Se revela ainda mais indispensável pelos membros do poder judiciário. Em especial pelos ministros da Suprema Corte do país. Juiz não é acusador e acusador não é juiz, bem como não se deve fazer pré-julgamentos.

Uma das principais polêmicas envolvendo o nome de Mendonça no Senado diz respeito ao uso feito por ele da Lei de Segurança Nacional (LSN) para investigar críticos do presidente Jair Bolsonaro. O ex-chefe da AGU explicou que a lei estava em "pleno vigor", já que anda não havido sido declarada inconstitucional.

Resquício da ditadura militar, a Lei de Segurança Nacional define crimes contra a "ordem política e social". Um desses crimes é "caluniar ou difamar o Presidente da República, o do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal, imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação".

Segundo o ex-ministro, a aplicação da lei foi necessária para atuar "conforme os seus parâmetros", sob pena de cometer o crime de prevaricação caso não agisse.

— Em suma, minha conduta sempre se deu em restrita obediência ao dever legal. E em função de ofensa à honra da pessoa ofendida, mas jamais com o intuito de perseguir ou intimidar — explicou.

Mendonça ainda antecipo seu posicionamento sobre o do conflito de competência entre a Justiça Federal e a Justiça Eleitoral. Em 2019, em uma derrota para a Lava-Jato, o plenário do STF decidiu que cabe à Justiça Eleitoral investigar casos de corrupção quando envolverem simultaneamente caixa 2 de campanha e outros crimes comuns, como lavagem de dinheiro.

— Sobre esse assunto, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão. Diante desse quadro, novamente considero fundamental se prestigiar a segurança jurídica. E dizer que eventual mudança desse entendimento demanda a modificação das normas pertinentes por parte do poder legislativo —, destacou.

O indicado por Bolsonaro ao Supremo também abordou, em sua apresentação, um dos temas mais sensíveis para o Senado: sua atuação e afinidade com a operação Lava-Jato. Mendonça lembrou que atuou na Controladoria Geral da União, onde teve a oportunidade de coordenar equipes de negociação de acordos de leniência.

— Nesse período CGU e AGU firmaram acordos com diversas empresas, inclusive aquelas envolvidas na denominada Operação Lava-Jato. Como UTC, Odebrecht, Andrade Gutierrez, Camargo Corrêa e OAS. Graças a esses acordos, tais empresas assumiram o compromisso de pagar por suas condutas indevidas. Foi um período valoroso em que pude aprender e contribuir com mais uma missão a serviço do meu país que passou a ser referência na solução negociada de casos de corrupção — afirmou.

Criticado por senadores por sua atuação no Ministério da Justiça, Mendonça disse que "sabe a distinção do papel de um ministro de Estado e de um ministro do Supremo Tribunal Federal". Ele afirmou ainda, que sabe que a cadeira no STF é "uma incumbência que vai muito além de um governo, abrange toda uma nação e exige independência para julgar".

Após ser questionado pela relatora, Mendonça defendeu a liberdade de imprensa e a liberdade de expressão e disse que não deve haver restrições à atuação de jornalistas. O ex-ministro ressaltou, no entanto, que "nenhuma liberdade é irrestrita" e que não se deve confundir liberdade de expressão com autorização para ameaçar instituições e ofender a honra das pessoas.

— Não compactuar ou confundir liberdade de expressão com autorização para ameaças ou ofensas a honra das pessoas ou às instituições democráticas do nosso país. Nesses casos, a própria lei penal, a própria lei civil traz a possibilidade de fazer a devida recomposição dos danos e da honra que foi alcançada ou da integridade física que foi ameaçada — afirmou.

O ex-ministro da Justiça afirmou que não deve haver "censura prévia", mas também não deve haver "restrição a atuação livre da imprensa".

— Sem imprensa livre não se constrói uma democracia. Nós estamos num processo de construção da nossa democracia. A constituição de 88 ainda é jovem, há muito por se fazer. E o meu compromisso é respeitar a democracia, e o estado democrático de direito — declarou.

Mendonça discorreu sobre a polêmica declaração do presidente Jair Bolsonaro, que disse em julho deste ano ter dado uma missão para Mendonça: pedir a palavra em toda a primeira sessão da semana no STF para fazer uma oração antes do início dos trabalhos da Corte. Segundo Bolsonaro, o ex-AGU teria concordado.

Hoje, durante a sabatina, Mendonça citou o episódio e reforçou que não há espaço para manifestação religiosa de forma pública no Supremo.

— Eu tenho orgulho de que nunca ter colocado no meu currículo profissional que eu sou pastor. Diante até da fala do presidente, de orações durante as sessões, reforço que não há espaço para manifestação público-religiosa durante uma sessão. Antes de começar o dia de trabalho, antes de me alimentar ou até antes de entrar aqui fiz minha oração individual. Lógico que vou preservar a minha manifestação individual e silenciosa. Mas compreendendo a separação que deve haver entre a manifestação religiosa e a função pública — afirmou.

Questionado pela relatora Eliziane Gama (Cidadania-MA) sobre falas antidemocráticas, em defesa de atos como o AI-5, durante a ditadura militar, Mendonça afirmou que não há espaço para retrocessos. Ele evitou, no entanto, falar diretamente sobre a ditadura no Brasil e chegou a dizer que não houve "sangue derramado" na conquista da democracia no país.

— A democracia é uma conquista da humanidade. Para nós, não, mas em muitos países foi conquistado com vidas perdidas e sangue derramado. Não há espaço para retrocesso. E o STF é o guardião desses direitos humanos — disse.

Mendonça reafirmou que tem compromisso de defender a Constituição, sem qualquer tipo de discriminação.

— A tortura é um crime que não devemos aceitar, não só tortura física, mas também outros tipos, às vezes para as mulheres, tortura psicológica. Estamos em um processo em que só podemos olhar para frente em relação à democracia, não podemos dar passos para trás.

Indagado pela relatora sobre a violência contra as mulheres e violência contra pessoas LGBTQIA+, Mendonça disse que não é possível admitir "qualquer tipo de discriminação", lembrando a decisão recente do STF que criminalizou a homofobia como forma de racismo, e defendeu sua atuação à frente do Ministério da Justiça na "proteção da vida, da integridade física das mulheres".

— Feminicídio é um ato covarde o destrato em relação as mulheres é um trato covarde, e nesse sentido meu compromisso é, diante de situações como essa, aplicar a lei de forma plena e rigorosa — disse.

Mendonça também defendeu uma aplicação rigorosa da lei penal nos casos de violência contra a comunidade LGBTQIA+.

— Em relação a situação da violência LGBT, não se admite qualquer tipo de discriminação. É inconcebível qualquer ato de violência física, moral, verbal em relação a essa comunidade. Assim, o meu comprometimento é também diante de situações como essa e aplicar a legislação pertinente. Inclusive na questão da própria decisão do Supremo Tribunal Federal que equiparou a ação dirigida a essa comunidade como o racismo. Logicamente, também com a ressalva trazida no Supremo Tribunal Federal em relação a liberdade religiosa. Mas ainda assim fazendo-se com devido respeito a todas as pessoas — afirmou.

Ainda em resposta à senadora Eliziane Gama, Mendonça disse entender haver espaço para posse e porte de arma no Brasil, uma das principais bandeiras defendidas por Bolsonaro. O ex-AGU, no entanto, evitou falar sobre os decretos editados pelo governo, que são alvo de questionamentos no Supremo.

— Logicamente que há espaço para a posse e para porte de arma. A questão que deve ser debatida é: quais os limites? Até que ponto. Dentro dessa perspectiva, a questão foi levada a discussão ao Supremo Tribunal Federal. E nesse contexto sob pena de tornar-me impedido para me manifestar caso aprovado por este Senado Federal, eu não posso me manifestar sobre a exatidão da possibilidade ou não ou da constitucionalidade ou não dessa do tratamento que foi dado pelos decretos e por atos também legislativos que tratam da matéria — explicou.

E disse ainda:

— Acima de tudo está a compreensão de que a segurança pública deve ser como um objetivo a ser alcançado por nós. O principal debate eu entendo que deve ser no Legislativo. Mas ainda assim há um espaço para a regulamentação. E a questão a ser decidida é se esse espaço foi respeitado dentro dos termos que a autoriza ou não. E é sobre esse ponto que eu não posso me manifestar sob pena de tornar-me impedido, caso venha a integrar o Supremo.

André Mendonça reconheceu a importância das vacinas para mitigar os efeitos da pandemia. Também disse que o trabalho da CPI da Covid foi "valoroso" e deve ser levado a sério por todas as instituições, inclusive o Supremo. Ex-integrante do governo, ele reconheceu que em alguns momentos pode ter havido desvio de conduta durante a crise sanitária.

— Em boa hora vieram as vacinas, que são a causa fundamental de nós termos equacionado pelo menos a níveis não tão tristes de número de mortes ou não tão altos. E nesse contexto eu queria dizer que em muitos momentos eu podia observar que as autoridades foram aprendendo durante o processo. Logicamente que situações podem, e a CPI apurou isso, podem ter extrapolado o que é o erro da má gestão, às vezes do desvio de conduta, e eu entendo que o valoroso trabalho da CPI deve ser levado a sério por todas as instituições do sistema de Justiça — afirmou.

E acrescentou:

— É preciso dar-se uma resposta ao trabalho da CPI de forma responsável, correta e tempestiva. Espero que dentro desse contexto possamos em breve, não só sobre aquilo que está em análise na PGR ou no STF, mas em outras instâncias também, dar essa resposta tempestiva, correta e séria.

Ainda sobre a Covid, antes de ser sabatinado, Mendonça prestou solidariedade às pessoas que perderam familiares em decorrência do vírus e homenageou os três senadores que morreram em função da doença.

— Também nesta oportunidade me solidarizo com todas as famílias que perderam pais, mães, filhos, avós e amores das suas vidas em decorrência da doença que acomete todo o planeta desde o ano passado. Em especial, registro a lamentável perda de três senadores da República em decorrência dessa doença. Saudosos senadores Arolde de Oliveira, José Maranhão e Major Olímpio, a quem faço referência a suas memórias com a minha mais sincera homenagem.

Após responder aos questionamentos da relatora, Mendonça passou às respostas às perguntas feitas pelos senadores inscritos para a sabatina. Indagado pelo senador governista Fernando Bezerra (MDB-PE) a respeito de sua atuação da operação Lava-Jato, um dos principais pontos de atrito de seu nome com o Senado, disse que "a política não pode ser criminalizada".

— Todo mundo aqui é contra a corrupção. Lógico. Mas acho que há mais consensos que nós podemos estabelecer. Não se pode criminalizar a política —, disse.

E completou:

— Não se constrói uma democracia sem política, sem políticos e sem partidos políticos. Não se pode criminalizar a política. E não só política, mas a atividade pública.As generalizações são péssimas, os pré-julgamentos não se podem aceitar. Todos somos contra corrupção, todos somos sabedores que não se pode criminalizar a política.Também entendo que uma delação premiada não é elemento de prova. Eu não posso basear uma convicção em uma delação —, afirmou.

Mendonça também disse entender que "os fins não justificam os meios", e que é preciso respeitar a política, entendendo que podemos melhorar".

— Eu entendo ser mais adequado trabalharmos as construções paulatinas, entendendo que estamos em um processo. Em um determinado momento eu tomava uma decisão em um contexto, e hoje eu tomo decisões com base em outros contextos. Eu preciso vestir o sapato da pessoa, me pôr no lugar da pessoa. Porque se eu ouço isso pelo menos evito cometer injustiças —, declarou.

A expectativa é que Mendonça passe por uma inquirição dura na CCJ, embora conte com o apoio da maioria do colegiado, composto por 27 integrantes. As principais questões envolvem as posições dele sobre a Operação Lava-Jato e sua atuação enquanto ministro da Justiça sobre inquéritos contra opositores do governo.

O principal desafio virá depois, em plenário, onde a votação deve ser mais apertada e é considerada imprevisível até mesmo por integrantes do governo. Ele precisa do 41 votos para ter seu nome referendado para o STF. Nós dois casos, a votação é secreta.

Ontem, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que após a apreciação em plenário deve ocorrer no mesmo dia, em sequência.

Segundo auxiliares próximos, Mendonça está preparado para uma batalha de 10 horas de sabatina, mas está tranquilo em relação a isso. A conta se baseia em inquirições anteriores. A última, do atual ministro Kassio Nunes Marques, durou cerca de 12 horas.

A contagem de votos dos aliados do ex-AGU indica a aprovação da indicação dele à vaga no STF por 22 votos e, no plenário, por 57 votos. Ele precisa de pelo menos 14 votos na Comissão de Constituição e Justiça e de 41 em plenário.

A relatora da indicação de Mendonça é a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), da bancada evangélica. Em seu parecer, Eliziane disse que atende os requisitos constitucionais para assumir a vaga no Supremo Tribunal Federal.

"Por se tratar do indicado um integrante do movimento protestante, recai sobre ele grandes responsabilidades e compromissos para com o Estado laico e a democracia, temas que serão o centro da inquirição que faremos no dia de hoje, a qual tende a ser histórica", disse Eliziane, no relatório.

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