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MEI: quais direitos o trabalhador perde quando abre um CNPJ?

·2 min de leitura
Calculating my future finances
Quem abre uma empresa precisa entender quais direitos trabalhistas deixará de receber (Getty Image)

Nessa nota você vai encontrar:

  • Como MEI, como pedir aposentadoria por invalidez ou doença

  • O risco de perder a pensão de tutor de menor de idade

  • E os casos específicos que o MEI poderá acessar benefícios do FGTS

Você recebeu uma proposta de trabalho no regime PJ (pessoa jurídica) ou decidiu formalizar uma microempresa? Antes de correr para gerar um CNPJ, é necessário saber que existem alguns direitos trabalhistas que podem ser perdidos durante o processo.

De acordo com o Ministério da Economia, atualmente existem cerca de 12,4 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) no Brasil. Essa modalidade garante benefícios como aposentadoria e regulamentação do negócio próprio.

No entanto, a partir do momento em que uma pessoa decide adotar a modalidade, alguns dos direitos vigentes para quem tem ou já teve emprego com carteira assinada deixam de valer.

Aposentadoria por invalidez ou doença

O INSS considera que uma pessoa que abriu um CNPJ MEI é um cidadão que recuperou a condição de trabalhar. Ou seja, não precisa mais de benefício de aposentadoria por invalidez.

Ou seja, a partir do momento em que é aberta uma empresa, em qualquer modalidade, o direito ao benefício é cortado de maneira definitiva. O mesmo vale para o auxílio-doença.

Pensão de tutor de menor de idade

Pessoas que recebem pensão por atuarem como tutores de menores de idade poderão perder direito ao valor.

Isso acontece nos casos em que o menor e o tutor fizerem parte de um grupo familiar e a renda familiar ultrapassar o valor estabelecido por pessoa com as movimentações financeiras do MEI.

FGTS

Todo trabalhador que exerce atividade de carteira assinada tem direito ao Fundo de Garantia (FGTS). No entanto, ao formalizar o MEI só poderá acessar o benefício em casos específicos.

Seguro-desemprego

Ao abrir uma empresa, o trabalhador não poderá receber o seguro-desemprego a menos que seja demitido e comprove que o MEI não teve rendimentos é possível garantir o direito ao benefício.

Direito ao Auxílio Brasil

De acordo com a lei vigente, beneficiários do Auxílio Brasil podem abrir um MEI. Mas, caso a empresa comece a faturar muito e aumente a renda per capita acima do permitido pelo benefício, o Auxílio Brasil será encerrado.