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MEI: quais direitos o trabalhador perde quando abre um CNPJ?

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Calculating my future finances
Quem abre uma empresa precisa entender quais direitos trabalhistas deixará de receber (Getty Image)

Nessa nota você vai encontrar:

  • Como MEI, como pedir aposentadoria por invalidez ou doença

  • O risco de perder a pensão de tutor de menor de idade

  • E os casos específicos que o MEI poderá acessar benefícios do FGTS

Você recebeu uma proposta de trabalho no regime PJ (pessoa jurídica) ou decidiu formalizar uma microempresa? Antes de correr para gerar um CNPJ, é necessário saber que existem alguns direitos trabalhistas que podem ser perdidos durante o processo.

De acordo com o Ministério da Economia, atualmente existem cerca de 12,4 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) no Brasil. Essa modalidade garante benefícios como aposentadoria e regulamentação do negócio próprio.

No entanto, a partir do momento em que uma pessoa decide adotar a modalidade, alguns dos direitos vigentes para quem tem ou já teve emprego com carteira assinada deixam de valer.

Aposentadoria por invalidez ou doença

O INSS considera que uma pessoa que abriu um CNPJ MEI é um cidadão que recuperou a condição de trabalhar. Ou seja, não precisa mais de benefício de aposentadoria por invalidez.

Ou seja, a partir do momento em que é aberta uma empresa, em qualquer modalidade, o direito ao benefício é cortado de maneira definitiva. O mesmo vale para o auxílio-doença.

Pensão de tutor de menor de idade

Pessoas que recebem pensão por atuarem como tutores de menores de idade poderão perder direito ao valor.

Isso acontece nos casos em que o menor e o tutor fizerem parte de um grupo familiar e a renda familiar ultrapassar o valor estabelecido por pessoa com as movimentações financeiras do MEI.

FGTS

Todo trabalhador que exerce atividade de carteira assinada tem direito ao Fundo de Garantia (FGTS). No entanto, ao formalizar o MEI só poderá acessar o benefício em casos específicos.

Seguro-desemprego

Ao abrir uma empresa, o trabalhador não poderá receber o seguro-desemprego a menos que seja demitido e comprove que o MEI não teve rendimentos é possível garantir o direito ao benefício.

Direito ao Auxílio Brasil

De acordo com a lei vigente, beneficiários do Auxílio Brasil podem abrir um MEI. Mas, caso a empresa comece a faturar muito e aumente a renda per capita acima do permitido pelo benefício, o Auxílio Brasil será encerrado.

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