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MEI: prazo para renegociar dívidas com o Simples Nacional é ampliado

Microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte receberam um novo prazo para a negociação de dívidas com o Simples Nacional. Segundo o Diário Oficial da União (DOU) publicado no dia 31 de outubro, a regularização segue até às 19 horas do dia 30 de dezembro.

Conforme a publicação, o Programa de Regularização do Simples Nacional permite uma entrada de 1% do valor total das inscrições selecionadas, podendo parcelar em até oito meses. Além disso, o restante da dívida poderá ser paga em até 137 vezes — com descontos em juros, multas e encargos de até 100%.

A parcela mínima para o MEI é de R$ 25, enquanto microempresas e empresas de pequeno porte devem pagar pelo menos R$ 100 mensais. A negociação das dívidas considera somente os débitos registrados até o dia 31 de outubro deste ano.

Dados do Sebrae apontam que, até maio deste ano, cerca de 1,7 milhão de MEIs estavam com dívida ativa na União (Imagem: Reprodução/Pexels)
Dados do Sebrae apontam que, até maio deste ano, cerca de 1,7 milhão de MEIs estavam com dívida ativa na União (Imagem: Reprodução/Pexels)

Para as Transações de Pequeno Valor, aquelas com valor igual ou inferior a 60 salários mínimos (cerca de R$ 72.720. A entrada também é de 1% e poderá ser parcelada em três meses, mas sem desconto. O restante da dívida poderá ser parcelada em até 57 meses, com descontos progressivos dos acréscimos, são eles:

  • Até nove meses — 50%;

  • Até 27 meses — 45%;

  • Até 47 meses — 40%;

  • Até 57 meses — 35%.

Como negociar as dívidas?

Os interessados devem acessar o portal Regularize da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), realizar o cadastro do CNPJ no site e clicar em "Negociar Dívida/Sistema de Negociação".

Após regularizar a sua situação, é possível obter a Certidão Negativa de Débitos (CND) ou então a Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CP-EN) — impedindo que sejam feitas cobranças por ato administrativo ou por ordem judicial.

Fonte: Canaltech

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