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MEI ganha prazo maior para entregar a declaração à Receita Federal

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A declaração deverá ser feita mesmo que o MEI não tenha registrado nenhum faturamento durante o ano (Getty Image)
A declaração deverá ser feita mesmo que o MEI não tenha registrado nenhum faturamento durante o ano (Getty Image)
  • A Receita Federal ampliou o prazo para os Microempreendedores Individuais

  • O balanço não gera cobrança a mais para o MEI, uma vez que o imposto já foi pago pela DAS

  • A DASN é a forma de prestar contas ao governo sobre o faturamento da empresa

Boa notícia para os Microempreendedores Individuais (MEIs) que ainda não entregaram a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI): a Receita Federal adiou o prazo para o dia 30 de junho. A data prevista anteriormente era 31 de maio.

A DASN-SIMEI abrange calendário de 2021, ou seja, se tornou MEI neste ano deverá entregar a declaração apenas em 2023. Ela é diferente da declaração do Imposto de Renda como pessoa física, que ainda deve ser entregue até o final do mês que vem.

Mesmo que o MEI não tenha registrado nenhum faturamento durante o ano, a declaração deverá ser feita. Esse balanço não deve gerar nenhuma cobrança, uma vez que o imposto já é pago mensalmente no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Afinal, para que serve a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI)?

Para fazer o balanço, basta preencher uma ficha pelo site ou aplicativo da Receita Federal. A DASN é a forma de prestar contas ao governo a respeito do faturamento da empresa.

Durante o ano de 2021, o limite para o faturamento anual foi de R$ 81 mil. Esse valor precisa ser calculado proporcionalmente aos meses em que a empresa esteja aberta.

Se a declaração não for realizada no prazo, será gerada uma multa de R$ 50 ou de 2% ao mês sobre o total dos tributos, com um limite de 20%.

Veja fazer a declaração pela internet ou pelo aplicativo da Receita Federal.

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