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MEIs: aprenda a regularizar dívidas que vencem no próximo dia 31

MEIs: aprenda a regularizar dívidas que vencem no próximo dia 31.
MEIs: aprenda a regularizar dívidas que vencem no próximo dia 31.
  • Situação pode ser resolvida pelo pagamento dos débitos, utilizando o DAS ou parcelamento;

  • Caso pagamento não seja realizado, Receita Federal encaminhará à Justiça a partir de setembro;

  • MEI também deixará de ser segurado do INSS; ter CNPJ cancelado; dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos;

Se você é microempreendedor individual (MEI) e tem dívidas fiscais, evite cobranças na Justiça e regularize sua situação até o dia 31 de agosto. Para sair dessa condição é bem simples e pode ser resolvida pelo pagamento dos débitos, utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ou parcelamento, que deve ser realizado até o último dia deste mês.

Consultora tributária da King Contabilidade, Elvira de Carvalho alerta ao devedor que aceite a sugestão da Receita Federal e regularize seus débitos, porque a partir de setembro, a Receita iniciará as cobranças judiciais. A especialista ensina como fazer a formalização do pedido de parcelamento, que deve ser feito diretamente no Portal do Simples Nacional.

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Primeiramente, solicite o parcelamento no “Portal do Simples Nacional” SIMEI e depois efetue o pagamento da primeira parcela. O prazo para ambos, tanto para pedir o parcelamento quanto para fazer o pagamento, vai até o dia 31 de agosto de 2021.A emissão da DAS, tanto para o pagamento à vista quanto para o parcelamento, poderá também ser emitida pelo app MEI, disponível para celulares Android ou iOS.

Os débitos em cobrança podem ser consultados no Programa Gerador do MEI PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso, na opção “Consulta Extrato/Pendências” > “Consulta Pendências no Simei”. Esta opção também permite a geração do DAS para pagamento.

A Receita Federal encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) não regularizados para inscrição em Dívida Ativa a partir de setembro. Essa dívida será cobrada na Justiça com juros e outros encargos previstos em lei.

Caso a situação seja resolvida até o próximo dia 31, o MEI evitará a cobrança judicial da dívida inscrita e outras consequências como: deixar de ser segurado do INSS, perdendo assim os benefícios previdenciários, tais como aposentadoria, auxílio doença, dentre outros; ter seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado; ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, Estados e Municípios; ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos; entre outras.