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Marinho critica ‘pântano regulatório’ e vê ‘bom senso’ em revisões da CLT

Mariana Ribeiro

Secretário de Previdência e Trabalho condenou mudanças constantes de interpretação de normas e defendeu as alterações previstas na MP que estimula o emprego de jovens O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, disse nesta quinta-feira que o governo buscou o “bom senso" ao incluir na Medida Provisória (MP) 905, que visa impulsionar o emprego entre os jovens, a revogação de trechos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) que dizem respeito, por exemplo, a fiscalizações trabalhistas.

“Não é possível que tenhamos 6.900 multas diferentes nas normas regulamentares de saúde e segurança do trabalho. Isso é uma constatação de que há um pântano regulatório e fiscalizador que impede a clareza do processo”, disse no seminário "Os efeitos da Reforma Trabalhista de 2017 e os desafios da MP do Emprego", promovido pelo site Jota. “O que estamos fazendo é estabelecer o bom senso", complementou.

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O secretário de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, defendeu mudanças na CLT previstas na MP do emprego para jovens

Silvia Costanti/Valor

Segundo o secretário, a “discricionariedade de fiscais” gera insegurança. “O fiscal chega em uma empresa e tem um banheiro sujo, quem tem bom senso vai mandar limpar o banheiro. Mas tem outros que vão falar para fechar”, afirmou.

Ele destacou que o governo precisa ser “indutor e parceiro” de quem empreende e por isso foi estabelecido que a primeira visita do fiscal terá caráter “pedagógico”.

Em relação às mudanças nos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), Marinho afirmou que o governo também buscou estabelecer parâmetros, mas que está pronto para debater todos os pontos com o Congresso.

“Tenho certeza que o relator terá cuidado de receber a todos e definir como vai se posicionar. O que não podemos é deixar a situação sem parâmetro e sem métrica", disse.

O texto estabelece que o maior valor do TAC será de R$ 100 mil por infração. Além disso, coloca que os acordos terão validade de apenas dois anos e que todos os valores arrecadados em multas e penalidades aplicadas por descumprimento de acordo judicial ou de TAC serão direcionados ao Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho.

Sobre a proposta de taxar também o seguro-defeso, pago a pescadores artesanais durante o período em que a pesca é proibida, para bancar o programa de incentivo ao emprego de jovens, Marinho disse que a mudança se insere em um contexto mais amplo de revisão do benefício. “É importante trazer isso para o debate.”