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Mansueto diz que pacote deve levar meses de discussão

Edna Simão, Fabio Graner, Lu Aiko Otta e Mariana Ribeiro

Segundo ele, mesmo que ocorram mudanças, o governo está apresentando o que acha que deveria ser feito para conter os gastos O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, espera que as medidas apresentadas hoje ao Congresso Nacional sejam discutidos por meses no Congresso Nacional. Ele mencionou que, assim como ocorreu na reforma da Previdência, espera que ocorra um debate político e que o contraditório leve à formação de um consenso.

Segundo ele, mesmo que ocorram mudanças, o governo está apresentando o que acha que deveria ser feito para conter os gastos num cenário em que não há espaço para cumprir meta fiscal com aumento de carga tributária.

Ele ressaltou que, há um ou dois anos, era impossível a aprovação da reforma da Previdência. Neste ano, a proposta foi aprovada e a economia esperada ficou acima de R$ 800 milhões em 10 anos, ou seja, acima do que o sugerido pelo governo anterior.

Ele frisou que a proposta do governo impede por exemplo reajuste salarial no último ano de mandato de um governo. E afirmou que já está ocorrendo um processo de desinvestimento dos bancos e empresas estatais, o que tem se revertido em aumento do lucro das companhias e recolhimento de tributos pelo governo federal.

Ele mencionou que os juros começaram a cair, e a intensificação da privatização deve ajudar a intensificar esse movimento. Mansueto ressaltou que a dívida brasileira é elevada em relação aos emergentes e que o engessamento do orçamento no país é muito elevado.

Mansueto Almeida

Claudio Belli/Valor

Estados no aperto

Mansueto lembrou que 12 Estados já estão em situação financeira de emergência, ou seja, com despesas de pessoal acima do limite de 60% da receita corrente líquida (RCL) estabelecido pela Lei de Responsabilidade fiscal (LRF).

São eles: Acre, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte, Paraíba, Tocantins, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.

“Isso não era para ter acontecido diante de tantos controles”, frisou. Ele citou como exemplo o Estado de Minas Gerais, que tem uma situação de desequilíbrio, mas não consegue entrar no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Isso acontece porque os Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) não consideram as despesas com inativos na conta de despesas com pessoal.

Ele lembrou que o Conselho Fiscal da República (CFR), a ser criado caso a proposta apresentada pelo Poder Executivo seja aprovada pelo Congresso Nacional, poderá eventualmente decretar o Estado de emergência do ente federativo.

Equilíbrio

Mansueto disse que a LRF representou um enorme avanço, mas sua aplicação deixou a desejar na tarefa de trazer equilíbrio fiscal ao país.

“Parte dessa experiência errada está sendo corrigida agora, com essas medidas”, disse. “Mas a gente não pode ficar anos fazendo ajuste, senão a sociedade se cansa”, completou.

De acordo com ele, conseguindo avançar no ajuste fiscal, o país deve consolidar um cenário de juros mais baixos. O secretário afirmou que o Tesouro vendeu título com juro real perto de 8% no passado e que esse cenário mudou radicalmente. “Títulos mais longos do Tesouro Nacional estão com juro real de 3,5% ao ano”, afirmou. “Tudo indica que parte dessa queda é permanente”, completou.

Segundo ele, a abertura comercial é outro pilar para garantir crescimento sustentável.

Em apresentação do cenário econômico brasileiro, disse que a despesa com investimentos em todos os entes é atualmente inferior a 2% do Produto Interno Bruto (PIB) e que o investimento da União, por enquanto, será de 0,4% do PIB no ano que vem.

Segundo Mansueto, os atuais níveis de engessamento do orçamento e de baixo investimento observados no Brasil não têm paralelo em nenhuma parte do mundo.

Empréstimos só até 2026

A PEC do Pacto Federativo prevê que a União, a partir de 2026, só dará garantias de crédito para Estados e municípios com organismos internacionais. Segundo Mansueto, a ideia é acabar o empréstimo doméstico com aval do governo devido ao recebimento de recursos maiores com cessão onerosa.

O secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, afirmou que não faz sentido se fazer uma “mega transferência de recursos e manter o mesmo estado de socorro aos entes federativos”, frisou.

Mansueto explicou que, até 2026, a equipe econômica quer que Estados se comprometam com ajuste para poder ter garantia da União. Ele destacou que BB, Caixa e BNDES não poderão emprestar para entes da federação e não haverá também garantia da União.

A PEC também proíbe a possibilidade de operação de crédito entre entes da federação, diretamente ou por meio de fundo, autarquia, fundação ou estatal. Fundos constitucionais estão excetuados da proibição de empréstimos para os Entes.

O diretor de programa da secretária especial de Fazenda, Jeferson Bittencourt, acrescentou que o refinanciamento de dívida dos Estados com União será proibido a partir de 2026.