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Lollapalooza: TJ-SP mantém multa aplicada à Tickets For Fun pelo Procon

Empresa precisará pagar multa pela cobrança de taxas para a retirada de ingresso do Lollapalooza (Getty Image)
Empresa precisará pagar multa pela cobrança de taxas para a retirada de ingresso do Lollapalooza (Getty Image)
  • Tickets For Fun foi condenada a pagar uma multa de mais de R$ 600 mil;

  • Empresa foi condenada por cobrar taxa de para retirada de ingressos para o Lollapalooza;

  • TJ-SP mantém a punição aplicada pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor.

Comprar ingressos para shows e festivais custa caro no Brasil. Além do preço para acessar os espaços e estruturas montadas pelas produtoras, os consumidores ainda precisam pagar taxas para adquirir ingressos pela internet ou através de bilheterias que não estão no endereço oficial da organização.

Após o início das vendas das entradas para a próxima edição do Lollapalooza, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Otavio Tioiti Tokuda, da 10ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que aplica uma multa à Tickets For Fun.

Entre as infrações cometidas pela companhia estão a cobrança de taxa de conveniência de 20% sobre o valor de ingresso e de valores para a retirada dos ingressos ,além de proibir a entrada de alimentos no local do evento.

O valor da cobrança administrativa é de R$ 616.480,01. A penalidade foi aplicada pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (Procon) contra empresa responsável pela venda de ingressos para o festival.

O relator do recurso, desembargador Paulo Barcellos Gatti, disse no julgamento que a decisão usada como argumento pela empresa só geraria efeitos em relação a outra ação judicial, não atingindo a atuação da entidade em relação às multas na esfera administrativa.

“Ausente decisão específica prévia sobre a validade do Auto de Infração lavrado pelo Procon/SP, não há que se falar sobre violação à coisa julgada na hipótese vertente, com relação às taxas de conveniência e de retirada", declarou.

O magistrado apontou também que a taxa de conveniência de 20% do valor do ingresso é uma violação à legislação do consumidor por representar um repasse indevido ao consumidor de custo inerente à atividade da companhia. “O fato é que a estrutura para a venda do produto é inerente à atividade comercial da autora, e já integra o preço total do ingresso, não podendo ser repassada ao consumidor”, ressaltou.