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Licença para compensar o fim dos triênios e correção anual sobre o teto de gastos: o que a Alerj deve mudar sobre o pacote de austeridade do Governo

·5 minuto de leitura

Depois de conceder reajuste salarial para os mais de 470 mil servidores ativos e inativos do estado, a Assembleia Legislativa (Alerj) trabalha para formular as emendas que serão propostas ao pacote de austeridade apresentado pelo Governo. A criação de um teto de gastos para o Estado, o possível fim dos triênios (adicional por tempo de serviço a cada três anos) e a criação de novas regras para a previdência são alguns dos pontos propostos pelo Governo, que ainda são alvos de contestações na Casa Legislativa. Uma nova audiência pública será realizada na próxima segunda-feira (27) para debater os temas.

A série de medidas de arrocho é necessária para que o Rio se adeque ao novo Regime de Recuperação Fiscal e, assim, consiga parcelar as dívidas que tem com a União. O texto final do pacote de austeridade, que será votado até o final de outubro, no entanto, promete trazer medidas de austeridade menos rígidas do que as inicialmente propostas.

Triênios

Um dos pontos mais criticados do texto enviado pelo Governo diz respeito aos triênios concedidos aos funcionários públicos. Na proposta original, os servidores estaduais que estão em atividade incorporariam os valores relativos ao tempo já trabalhado, mas não teriam mais direito ao adicional no período de carreira restante. Os novos funcionários públicos, efetivados a partir de janeiro do ano que vem, não teriam mais direito a este benefício.

Pela emenda que será proposta pela Alerj, no entanto, os servidores já contratados seguiriam acumulando triênios até a aposentadoria. Os novos servidores, por sua vez, perderiam este direito. Mas, para compensar a perda, a Alerj quer propor a remuneração da chamada "licença-capacitação". A cada cinco anos trabalhados, os funcionários poderiam realizar cursos e especializações e, com isto, receber bônus salariais.

O ponto de impasse ainda é o marco temporal que vai definir quem será considerado "novo servidor". Na Casa Legislativa, há quem defenda que aqueles que prestarem concursos até 31 de dezembro deste ano ainda podem ser beneficiados pelas antigas regras, apesar de ingressarem no serviço público com o novo Regime em vigor.

Teto de gastos

Em relação ao teto de gastos do Estado, o principal ponto de discordância entre parlamentares e membros do Executivo diz respeito à data que será usada como referência para as chamadas "despesas primárias". Para os membros da Comissão de Tributação da Alerj, o ano base do teto deve ser 2021, e não 2018, como Governo propõe.

Na emenda proposta, a partir deste teto, os valores seriam reajustados ano a ano com base no IPCA, evitando uma interrupção nos investimentos em infraestrutura, por exemplo.

Abono permanência

O abono permanência, que contempla servidores que seguem na ativa, apesar de já terem idade suficiente para a aposentaria, também era alvo dos cortes propostos pelo Governo. No entanto, a Alerj entende que a manutenção desses funcionários nos quadros do Estado é fundamental. De acordo com o presidente da Comissão de Tributação da Casa, Luiz Paulo (Cidadania), estes funcionários equivalem a aproximadamente 25% dos 184 mil servidos ativos.

— Se essas pessoas forem obrigadas a se aposentar pelo fim do abono, o Governo vai parar por falta de mão de obra operante. Para compensar essas perdas, seriam necessários novos concursos públicos, com novos salários, e o gasto seria ainda maior — justifica. Questionado sobre o peso que o pagamento dos abonos exerce sobre os cofres públicos atualmente, Luiz Paulo não soube informar.

No entanto, são as mudanças previdenciárias contidas no pacote que devem demandar mais discussões no plenário. O Governo prevê a alteração da idade mínima para a aposentadoria dos servidores, criando uma equiparação às regras do Governo Federal. Mulheres só poderiam se aposentar aos 62 anos e homens aos 65.

A Alerj entende que esta mudança é necessária, no entanto, pedirá para que não sejam feitas alterações nas pensões concedidas pelo RioPrevidência.

Alerj aprova reajuste sob protesto de servidores

A Alerj aprovou, na última terça (21), por unanimidade, o projeto de lei que autoriza o reajuste salarial para os ativos e inativos do estado. Enquanto o texto era debatido em plenário, do lado de fora, funcionários de diferentes órgãos faziam um protesto contra os cortes de benefícios que estão em discussão na Casa. A nova sede da Alerj precisou ser isolada por grades.

Pelo projeto aprovado, os servidores receberão os valores referentes às perdas salariais acumuladas entre 6 de setembro de 2017 e 31 de dezembro de 2021, período em que os salários ficaram congelados, além da atualização pela inflação (com a aplicação do IPCA). Nas estimativas da Alerj, o percentual do retroativo está em torno de 24% e será pago ao longo de três anos. Em janeiro do ano que vem, os servidores receberão a metade — ou seja, 12%. Em janeiro de 2023 e de 2024, os funcionários públicos devem ter incorporados ao salário mais dois aumentos de 6%, cada.

O projeto de lei, no entanto, é autorizativo. Logo, depende do governo para que os valores sejam pagos. O presidente de Alerj, André Ceciliano (PT), e o governador Cláudio Castro (PL) estabeleceram um acordo em que os reajustes serão concedidos nos anos em que o estado tiver aumento de arrecadação. Numa rede social, Castro se comprometeu a recompor os salários e ser responsável com as contas públicas.

Segundo o presidente da Comissão de Tributação da Alerj, Luiz Paulo (Cidadania), o pagamento do retroativo deve ter um impacto de R$ 6 bilhões no caixa do governo. Atualmente, a folha salarial do estado gira em torno de R$ 33 bilhões por ano. Além da recuperação das perdas, os servidores receberão reajustes anuais calculados com base no IPCA, a partir de 2023. No projeto original do governo, estava previsto apenas este aumento.

Questionado sobre uma possível dificuldade de enquadramento do Rio no novo RRF, devido à flexibilização das medidas de austeridade, Ceciliano afirmou que “todas as propostas aprovadas pela Alerj se enquadrarão na série de possibilidades abertas pelo governo federal para adesão ao ajuste fiscal”.

Procurado, o Ministério da Economia informou que “é possível ao Estado do Rio incluir determinadas despesas a serem realizadas após a homologação do Plano de Recuperação Fiscal, que a princípio seriam vedadas, desde que fique demonstrado o equilíbrio fiscal no prazo de vigência do regime”. O ministério monitora os atos administrativos do Rio, para avaliar se ele pode ser mantido no acordo firmado, que vale por dez anos.

O pacote de austeridade proposto pelo governo recebeu 420 emendas.

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