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LGPD: ainda faltam muitos pontos para regulamentação, diz presidente da ANPD

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LGPD: ainda faltam muitos pontos para regulamentação, diz presidente da ANPD
LGPD: ainda faltam muitos pontos para regulamentação, diz presidente da ANPD

O diretor-presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves Ortunho, afirmou na sexta-feira (25) que ainda faltam 60 pontos dentro da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para serem regulamentados pelo órgão. Entre eles, a formação do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD), que deverá ser instituído “nas próximas semanas”.

“Muitas coisas ainda têm de ser feitas e muitas levam tempo”, afirmou o executivo, durante o painel “LGPD: privacidade e proteção de dados como direitos” apresentado no CIAB FEBRABAN 2021, mas a ANPD já encaminhou à Presidência da República a lista com os nomes dos indicados para o conselho e aguarda um retorno do governo.

Para Ortunho, o cenário mostra que grandes empresas estão bem à frente das Pequenas e Médias Empresas (PMEs), bem como as startups, quando o assunto é a adequação à LGPD.

O motivo, no entanto, é simples: a legislação ainda não contempla os pontos referentes exclusivamente a essas empresas.

LGPD
Ainda faltam muitos pontos para regulamentação na LGPD, diz presidente da ANPD. Vector Image Plus/Shutterstock

Para Alisson Campos, CTO da IBM Security Brasil, o setor de Tecnologia da Informação (TI) ainda tem um grande desafio para conseguir se adaptar à lei, ao contrário de clientes e funcionários, que absorveram mais facilmente o novo tipo de gestão.

Na opinião do diretor, entre as empresas que nem começaram a uma governança de dados, a adequação pode “demorar meses e até anos para terminar, dependendo do negócio”.

Para o especialista, “governança estratégica de dados, [feita] com uma equipe multidisciplinar, para realizar o que chamamos de privacy by design é o alicerce para tratar a questão de proteção de dados nas empresas”.

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O outro lado da LGPD

Para a advogada especialista em direito digital, Patrícia Peck, é preciso promover a orientação com relação à regulamentação. Afinal, ao contrário do que parece, ela não vem para proibir o uso de dados, mas sim protegê-los.

“Desde que seja seguida a premissa do uso transparente, para finalidades específicas dentro do que são os requisitos que a legilação traz, os dados são o oxigênio da sociedade digital e precisam ser usados nas relações entre indivíduos e instituições. Então, precisamos promover essa orientação”, disse.

A especialista, no entanto, ressalta que a excessiva judicialização da LGPD é preocupante e também é matéria que merece atenção, já que diversas pessoas, ao se sentirem violadas, não recorrem à ANPD, mas sim diretamente ao judiciário para resolver a questão.

“O brasileiro já está acostumado a se socorrer do judiciário. Temos visto a judicialização da matéria da LGPD antes de primeiro orientar o cidadão a fazer denúncias à ANPD, à autoridade”, conta. Para a especialista, essa tendência de “tudo virar um processo judicial” pode gerar um alto custo para a sociedade.

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