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Lei para inglês ver: sem cobrança de multa, LGPD é desrespeitada por empresas

·4 minuto de leitura

Quem nunca foi fazer uma compra e foi perguntado do CPF à data de nascimento? Essa prática vai deste a compra de um simples remédio de dor de cabeça até a de itens mais caros, como roupas, eletrônicos e bens duráveis. Porém, o hábito de lojistas brasileiros colecionarem informações sensíveis de clientes sem maiores cuidados ou objetivo claro está com os dias contados. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em vigor desde o segundo semestre do ano passado, empodera o cidadão para dar consentimento ou não para uso de suas informações pessoais. Sendo assim, ele pode perguntar às empresas quais dados ela armazena, por quanto tempo, para qual finalidade e com quem os compartilha. Como as punições para o desrespeito às normas só começam a valer em agosto, muita empresa que ainda não se adequou. Para conferir como está sendo o cumprimento da lei na prática, o EXTRA fez um teste: no papel de consumidor, requisitamos pela internet e em lojas físicas esclarecimentos sobre o tratamento de dados.

As marcas pesquisadas foram C&A, Leader, Renner, Riachuelo, além das farmácias Pacheco, DrogaRaia e Venâncio. A sensação é de que, no ambiente digital, as empresas já começaram a dar os primeiros passos no sentido de adequação. No entanto, quando há canal específico para essa finalidade, o processo é burocrático, com a possibilidade de requisitar uma informação por vez, e as respostas são vagas. No mundo físico, a situação é bem pior: colaboradores desconhecem a lei, negam armazenamento de dados ou, ainda, dão respostas completamente erradas. Você pode conferir a experiência em cada marca na arte abaixo.

— As empresas estão demorando a entender que já passou da hora de começar a implementação dessa lei. Estão esperando o início das multas, que podem chegar a R$ 50 milhões, para ver como vai ser a fiscalização. Mas a adequação não se faz da noite para o dia, é algo que leva meses — comenta a especialista em Direito Digital da Russell Bedford, Vitória Bernardi.

De acordo com o sócio do escritório Prado Vidigal na área de Proteção de Dados e Direito Digital, Luis Fernando Prado, além das sanções administrativas, as empresas que violarem as regras estão sujeitas a responder a ações judiciais, com pedido de indenização pelo vazamento de dados, e à publicização da ocorrência, com danos à reputação e, consequentemente, prejuízos ainda maiores.

— Imagina ter que veicular na TV, assim como um recall de carro, o vazamento de dados? Isso pode gerar prejuízos gigantescos — analisa: — A LGPD não é uma bolha, não é uma onda momentânea. A sociedade vai ter que se acostumar às possibilidades e aos deveres.

Na DrogaRaia, um mesmo medicamento tem seu valor triplicado caso o consumidor decida não passar o CPF, indo de R$ 6 para R$ 18. A justificativa é que o documento é usado para ter acesso ao descontos. Para a especialista em Direito Digital Vitória Bernardi, a explicação não basta:

— As pessoas não percebem o valor que os dados têm. Já se fala que esse é o novo petróleo. Se a loja dá desconto em troca de uma informação pessoal, o que vai ganhar com isso?

Segundo pesquisa da plataforma de busca e comparação de softwares Capterra, 61% dos consumidores ainda desconhecem LGPD, e apenas 29% já entraram em contato com alguma empresa por temas relacionados aos seus dados pessoais. O especialista em Direito Digital e Propriedade Intelectual, Márcio Chaves, sócio do escritório Almeida Advogados, explica que as empresas têm até 15 dias para responderem solicitações de consumidores. Ele ainda alerta que é necessário ter cuidado ao ceder informações pessoais porque elas podem ser usadas até mesmo para fins discriminatórios.

— Se o histórico de consumo de remédios é repassado a planos de saúde, isso pode ser usado pela operadora, apesar de ilegal, para não aceitar segurados que representem alto risco — explica Chaves: — se as pessoas soubessem o real valor de seus dados pessoais, não passariam com tamanha facilidade.

O especialista lembra que muitos dos direitos cobertos pela LGPD já existiam através do Código de Defesa do Consumidor e do Marco Legal da Internet, mas não estavam tão claros como agora:

— O direito à privacidade sempre existiu e a LGPD mostra falhas que nem sabíamos que existiam. As empresas colocaram essa lei como ponto de partida quando, na verdade, deveria ser um ponto de conclusão.

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