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Lei Orgânica da Polícia Civil recebe mais de 170 emendas e deve ser votado em 2022

·3 min de leitura

Mais de 170 emendas retiraram o projeto de Lei Orgânica da Polícia Civil (Projeto de Lei Complementar 55/21) da pauta da Alerj, ontem. O texto, entregue à Casa mês passado pelo governador Cláudio Castro, vai continuar recebendo emendas na próxima semana e será discutido em audiência públicas. A previsão é que seja votado no ano que vem.

A proposta visa estabelecer benefícios, direitos, deveres e atribuições para a corporação, se tornando uma espécie de Constituição s ser seguida pela instituição. Entre as mudanças propostas estão a modernização da controladoria interna e a racionalização do sistema de promoções.

- A criação da Lei Orgânica da Polícia Civil será votada até a primeira quinzena de março do ano que vem. O projeto e as emendas serão amplamente debatidos em audiências públicas e com ampla participação da sociedade -, comentou o presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT).

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O deputado Rodrigo Amorim (PSL), que preside a Comissão de Servidores Públicos, destacou que garantirá a participação de todos durante o debate:

-Esse seria um grande momento para unificar a carreira, pagar dignamente os bravos policiais com um salário decente. Enfrentaremos nesse momento a questão de dar mais independência, investimento e autonomia para a Polícia Técnica Científica, com uma carreira autônoma e sem interferências. São muitas questões que envolvem os aspectos previdenciários, as carreiras e a segurança jurídica dos policiais que estão na ponta -, comentou.

A mensagem consolida um orçamento próprio da Polícia Civil e vai promover uma racionalização do sistema de promoção interna, com objetivos para as promoções dos policiais civis, como tempo mínimo necessário para cada classe da categoria.

Ex-chefe da Polícia Civil, a deputada Martha Rocha (PDT) explicou que a Lei Orgânica é como uma constituição do órgão, que dita os deveres e os direitos dos agentes, prevendo exatamente quais são as atribuições de cada setor e os parâmetros para atuação. Rocha exemplificou que, hoje, a Polícia Civil tem status de secretaria por uma decisão de governo, feita através de decreto, e que a medida pode consolidar isso em lei.

De acordo com o governo, com a Lei Orgânica, o trabalho da corregedoria também ficará mais célere com a simplificação dos processos de infrações administrativas menos graves, permitindo que este servidor tenha um ajustamento de conduta.

- Essa é uma lei que gera garantias para os policiais civis e vai servir para o agente saber melhor o que pode e o que não pode fazer, assim como para nós sabermos o que podemos cobrar da polícia. Ela gera mais segurança para a sociedade e para o policial -, disse o governador Cláudio Castro em entrevista no dia da entrega da medida à Alerj.

Deputados criticam o texto

O deputado Luiz Paulo (Cidadania) destacou que recebeu muitas propostas de emendas dos servidores da Polícia Civil.

- Vimos que não houve uma grande discussão sobre o tema com a corporação. Os inspetores não concordam com diversos pontos do projeto, assim como os peritos. Devo ter recebido entre 50 e 60 emendas sugestivas da corporação e, seguramente, esse projeto vai ser um dos mais emendados de todos os tempo -, afirmoou o parlamentar.

A deputada Dani Monteiro (PSol) destacou que a perícia precisa de uma atenção maior no projeto de Lei Orgânica.

- Diversas das colocações na lei fere apontamento de especialistas da área de Segurança Pública. É preciso que a lei orgânica debata temas como um instituto de perícia técnica independente, que é tão pertinente e necessário para os processos de investigação -, declarou ela.

- O texto enviado prevê que o secretário de Polícia Civil seja um delegado escolhido pelo governador, mas eu acredito que a nossa instituição já tem maturidade política para que essa escolha seja feita por ela -, sugeriu a deputada Martha Rocha (PDT).

Inspetor da corporação, o deputado Márcio Gualberto (PSL) considerou a mensagem elitista e punitiva e disse que espera melhorá-la através das emendas:

- Não tenho nada contra os delegados, mas é inegável que essa medida só pensou naqueles que estão no topo da hierarquia. Houve um esquecimento dos que estão na base.

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