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Lei orçamentária de 2022 não prevê R$ 3 bi em reajustes a servidores; secretário diz que pagamentos serão honrados

·3 min de leitura

RIO — O Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) do Estado para 2022, aprovado na última terça-feira (19) pela Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), estima uma arrecadação de aproximadamente R$ 85 bilhões e gastos na mesma ordem, sem a previsão de déficit nas contas do governo no próximo ano. Mas, para apresentar esta perspectiva, a projeção não conta com o gasto de aproximadamente R$ 3 bilhões referentes à recomposição salarial para os servidores estaduais.

O benefício foi aprovado através de um Projeto de Lei, apresentado no bojo do pacote de austeridade sancionado pela Casa Legislativa, neste mês, como forma de adequar o estado ao novo Regime de Recuperação Fiscal, que parcela as dívidas com a União por dez anos. Pelo projeto aprovado, os servidores receberão os valores referentes às perdas salariais acumuladas entre 6 de setembro de 2017 e 31 de dezembro de 2021, período em que os salários ficaram congelados, além da atualização pela inflação (com a aplicação do IPCA).

Nas estimativas da Alerj, o percentual do retroativo ficará em torno de 25,18%, o que representará um impacto mínimo de R$ 6 bilhões aos cofres públicos. No entanto, os valores devem ser pagos ao longo de três anos. Em janeiro do ano que vem, os servidores receberão a metade do acumulado — ou seja, 12,6%, que corresponderão a aproximadamente R$ 3 bilhões.

Em janeiro de 2023 e de 2024, os funcionários públicos devem ter incorporados ao salário mais dois aumentos de 6,3%, cada.

Integrante da Comissão de Orçamento da Alerj, o deputado Luiz Paulo (Cidadania) afirma que o Governo "subestimou" as despesas com pessoal. — Ninguém se opõe a este orçamento, que além de não prever déficit depois de cinco anos, cumpre as obrigações legais. Apesar disto, é necessário pensar nos valores reais com despesa de pessoal. Por isto, o Projeto será emendado — afirma.

Secretarias receberão mais repasses

A receita estimada pela LOA 2022 é R$ 15,8 bilhões maior do que a prevista na LOA de 2021, que calculou receita líquida de R$ 69,2 bilhões. O setor de segurança pública tem a maior previsão de receita, na ordem de R$ 11,9 bilhões.

Já a área da Saúde receberá 23% a mais do que o garantido na LOA de 2021: sairá de um orçamento de R$ 7,2 bilhões para R$ 8,9 bilhões. Para a Educação serão destinados R$ 8,7 bilhões. Transporte ficará com R$ 1,3 bilhão.

O crescimento do orçamento se deve a alguns fatores, como o aumento na arrecadação de impostos, que correspondem a 66,6% de todas as receitas — somente com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a previsão de arrecadação é de quase R$ 46,5 bilhões, 17% a mais do que o previsto para 2021.

Além disto, também contam os recursos oriundos da Concessão da Cedae, previstos para serem pagos em 2022. O lote regional dos serviços de saneamento que não atraiu propostas no leilão realizado em abril voltará a ser leiloado em dezembro, o que levará mais recursos aos cofres do Estado.

Secretário assegura reajustes

Ao GLOBO, o secretário estadual de Planejamento e Gestão, José Luís Zamith, afirmou que as projeções de despesas com pessoal atenderam aos limites do teto de gastos aprovados pela Assembleia. Apesar de os gastos com reajustes aos servidores não estarem previstos na LOA de 2022, ele garante que os valores serão pagos.

— Os reajustes serão pagos em janeiro, eu posso garantir. Mas, temos um teto a respeitar. Ao longo do ano, faremos a gestão dos nossos recursos para que os pagamentos sejam honrados e não fiquemos em déficit. Será necessária a ajuda de todos para que façamos este 'esticamento' no orçamento — afirmou.

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