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Justiça proíbe Serasa de vender dados de consumidores

Serasa foi enquadrada pela Justiça. (Foto ilustrativa: Getty Images)
Serasa foi enquadrada pela Justiça. (Foto ilustrativa: Getty Images)

A Serasa, uma empresa privada que faz análise de crédito de pessoas e vende essas informações a outras empresas dispostas a pagar, foi proibida pela Justiça do Distrito Federal de continuar com seu negócio de venda de dados.

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Se a Serasa não cumprir com a decisão do tribunal, deverá pagar multas diárias. As informações são do portal de notícias UOL.

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A decisão da Justiça se baseia em uma ação do Ministério Público do Distrito Federal, e se fundamenta na Lei Geral de Proteção de Dados, que garante a proteção de dados digitais do cidadão.

Segundo avaliação da Justiça do DF, a Serasa, ao vender dados de pessoas, fere a LGPD, e portanto está sujeita às punições previstas no código.

Conhecida por fazer análise de dados para garantir proteção de crédito, a Serasa também faz venda de dados privados e sensíveis, como nome, endereço, CPF e números de telefone para fins de publicidade e propaganda.

A Serasa, ao UOL, disse apenas que "atua em estrita conformidade com a legislação vigente e se manifestará oportunamente nos autos do processo”.

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