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Justiça nega à Apple pedido de anulação de multa milionária

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App Store teria disponibilizado, no Brasil, uma versão do Faceapp com informações somente em língua estrangeira
App Store teria disponibilizado, no Brasil, uma versão do Faceapp com informações somente em língua estrangeira

O juiz Sergio Serrano Nunes Filho, da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, negou à Apple a anulação de uma multa de R$ 7,7 milhões, aplicada pelo Procon-SP, devido a uma irregularidade na oferta do aplicativo de envelhecimento Faceapp.

A multa foi aplicada em agosto de 2019, quando a Apple disponibilizou em sua loja de aplicativos, a App Store, uma versão do Faceapp com informações somente em língua estrangeira. O Código de Defesa do Consumidor estipula que a informação em língua portuguesa é um direito básico.

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A Apple pediu a anulação da multa com a justificativa de que não é responsável pela loja de aplicativos e que sua atividade se restringia à “venda, importação e exportação de computadores e outros equipamentos de telecomunicações”.

A empresa da maçã também alegou que a responsabilidade pela criação, distribuição ou oferta do aplicativo era de seus desenvolvedores e que a plataforma apenas deixa o aplicativo disponível para download. Complementou dizendo que o Faceapp foi criado para usuários de várias nacionalidades e que não havia como exigir a tradução das informações para cada país.

Em sua decisão, o juiz Nunes Filho julgou o pedido como improcedente e afirmou que a Apple é sim responsável por selecionar os aplicativos disponíveis na App Store e oferecê-los aos consumidores. Lembrou ainda que a Apple se encaixa como fornecedora nos termos do Código de Defesa do Consumidor e que, portanto, deve responder pelas infrações.