Justiça proíbe NET de cobrar por ponto extra

RIO - A partir de agora, a NET não poderá mais cobrar por pontos extras adicionais, mensalidades de TV adicionais ou qualquer outra nome que a empresa dê para casos semelhantes. A decisão é do juiz Luiz Roberto Ayoub, da 1ª Vara Empresarial da cidade do Rio de Janeiro, que aceitou parcialmente ação civil pública proposta pelo Ministério Público. Na sentença, o juiz anulou a cláusula contratual que prevê a cobrança dos pontos extras e condenou a empresa à devolução dos valores pagos pela utilização desses pontos desde março de 2010, quando foi editada a súmula da Anatel que regulamenta o serviço.

Em decisão liminar, o magistrado já havia proibido a cobrança das taxas extras. Em sua defesa perante à Justiça, a NET afirmou que o serviço é prestado por empresa privada, o que permite a livre fixação do preço. O juiz, no entanto, entendeu que "ha inequívoco interesse do Ministério Público em molecularizar as milhares de ações individuais potencializadas nesta ação civil pública, dando efetividade aos princípios da celeridade, economia processual, acesso à justiça e segurança jurídica".

Por meio da assessoria de imprensa, a NET informou que, apesar de ainda não ter sido intimada sobre a sentença da Justiça, irá recorrer da decisão. Na mesma nota, a empresa afirmou que já atende "às condições das resoluções 488/07 e 528/09, assim como a súmula de esclarecimento publicada pela Anatel, estando seu modelo de negócio plenamente de acordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis."

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