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Justiça confirma multa de R$ 7,7 milhões à Apple por ausência de tradução em app

·3 minuto de leitura

Em agosto de 2019, o Procon-SP aplicou à Apple uma multa de R$ 7,7 milhões pela imposição de cláusulas consideradas “abusivas” em política de privacidade e pela violação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) quando a empresa distribuiu o aplicativo FaceApp na App Store sem os termos de uso traduzidos para o português. A Maçã recorreu, mas a Justiça decidiu manter a multa após considerar improcedentes os argumetos apresentados pela companhia de Cupertino.

Na decisão expedida da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, do Tribunal de Justiça do Estado (TJSP), o juiz Sergio Serrano Nunes Filho entendeu que os argumentos levantados pela Apple, que alegava não ter responsabilidade sobre o que é vendido na App Store, não anulavam a conclusão e punição do Procon-SP.

Em sua defesa, a fabricante afirma que não desenvolveu e distribuiu o FaceApp, por isso não deveria arcar com a responsabilidade de adaptar os termos de uso e políticas de privacidade para o português brasileiro ou intervir na coleta de dados de usuários. Entretanto, a tribunal discordou, pois, já que o aplicativo está disponível na App Store, estaria sob a tutela da Maçã. Para a Justiça, o argumento é que o CDC divide responsabilidade ao fornecedor do serviço com a empresa que o criou. Sendo assim, as ferramentas e serviços oferecidos no FaceApp estão, ao menos parcialmente, sob a responsabilidade da Gigante de Cupertino.

Outro argumento utilizado pelo juiz foi a exclusividade no fornecimento de aplicativos no iOS — já citado em outras disputas judiciais por ser um suposto meio para prática de ações anticompetitivas. De certa forma, o controle de qualidade da plataforma deveria proteger o cliente.

“Está aí a prova de que a intervenção do Procon-SP foi necessária para coibir irregularidades na oferta de um aplicativo aparentemente inofensivo, mas que estava colocando em risco informações valiosas e privadas do consumidor brasileiro. Estamos atentos a toda e qualquer tentativa de burlar as leis que protegem nossos cidadãos”, comentou o diretor executivo do Procon-SP, Fernando Capez.

O Canaltech fez contato com a Apple, mas a companhia afirma que não irá comentar sobre a conclusão.

Multa milionária para Apple e Google

No ano passado, o Procon-SP multou Apple e Google pela distribuição irregular do FaceApp e pela imposição de cláusulas vistas como “abusivas” nas Políticas de Privacidade, bem como nos Termos e Serviços. No caso do Gigante das Pesquisas, a multa aplicada foi o valor máximo em penalizações estabelecido pelo CDC, R$ 9,9 milhões.

Segundo a fundação, algumas das cláusulas contidas no contrato vão contra não apenas ao Código de Defesa do Consumidor, como também ferem o Marco Civil da Internet. Nelas, as empresas mencionam a possibilidade de compartilhar dados do consumidor com empresas que façam parte do mesmo grupo, prestadoras de serviço ou terceiros, uma atitude que viola as normas de privacidade e segurança vigentes na legislação brasileira.

Ademais, outro ponto destacado são as cláusulas que limitam ou isentam Apple e Google de problemas ligados à natureza dos produtos ou serviços disponibilizados. Por fim, o Procon também não ficou satisfeito com a presença de termos que abrem caminho para o envio de dados de brasileiros para outros países, mesmo aqueles que não possuam as mesmas leis de proteção de dados do Brasil.

Fonte: Canaltech

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