Justiça argentina aceita apelação do "Clarín" contra lei de mídia

Buenos Aires, 18 dez (EFE).- A Justiça argentina aceitou nesta terça-feira a apelação do grupo Clarín contra a chamada Lei de Mídia, e por isso volta a estar vigente a medida cautelar que impede que as grandes empresas jornalísticas se desfaçam das licenças de operação que superem o limite imposto pela norma.

Fontes judiciais informaram que o juiz Horacio Alfonso aceitou o recurso do Clarín contra a sentença que na sexta-feira aprovou a constitucionalidade da "cláusula de desinvestimento" e ordenou a suspensão da medida cautelar que mantinha impedida a aplicação na íntegra da lei de mídia.

A decisão deverá ser resolvida pela Câmara Civil e Comercial Federal, a mesma que no último dia 6 prorrogou a medida cautelar sobre os artigos da lei de mídia que obriga os grandes grupos de comunicação argentinos a se desfazer de licenças de operação que excedam o limite legal.

O chefe da Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual (Afsca), Martín Sabbatella, se apresentou ontem na sede do Clarín e notificou os advogados do grupo sobre o início do processo de transferência.

O governo argentino estuda se vai apresentar um novo recurso para tentar fazer com que a lei passe diretamente à Suprema Corte e o principal tribunal do país ponha um ponto final à polêmica iniciada há três anos, quando a lei foi aprovada por grande maioria no Congresso. EFE

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