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Julgamento sobre privatização da Eletrobras é suspenso por 20 dias no TCU

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BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O julgamento do processo de privatização da Eletrobras foi suspenso por 20 dias no TCU (Tribunal de Contas da União). A corte atendeu o pedido de vista do ministro Vital do Rêgo em julgamento realizado na tarde desta quarta-feira (20).

"Não estou aqui para questionar a privatização, essa é uma decisão de governo", disse Vital. "Mas esse tribunal não pode abdicar do seu papel de controle externo e se tornar órgão de chancela do governo de plantão, seja ele a esquerda ou direita", afirmou.

Vital do Rêgo disse ainda que encontrou quatro inconsistências em uma hora de análise do voto do relator, que foi encaminhado aos ministro por volta do 12h, apenas duas horas antes do julgamento —e questionou quantas mais encontraria cumprindo o prazo regimental. Afirmou que queria 60 dias, mas ficaria satisfeito com 20.

A presidente do TCU, ministra Ana Arraes, concedeu o pedido de 20 dias, destacando que a consultoria jurídica avaliaria a questão do prazo de vista, que foi o grande debate do dia.

Segundo fontes do mercado financeiro que acompanham a operação, a parada de 20 dias tem impacto pequeno no cronograma, e não chega a inviabilizar o processo.

A venda foi modelada para ocorrer por meio de capitalização em Bolsa. Serão emitidas ações e recibos de ações (ADRs), respectivamente no Brasil e nos Estados Unidos. A oferta busca diluir a participação da União, que precisa cair de 72% para 45%, arrecadar recursos para pagar outorga ao Estado e transformar a empresa numa corporação. Nenhum acionista poderá ter mais de 10% do total das ações.

A segunda etapa do julgamento no TCU avalia detalhes da privatização. Nessa rodada, os principais pontos são definir o valor da ação, que não pode ser divulgado, e a estrutura de governança da nova empresa.

Vital do Rêgo pediu vista logo após a apresentação do voto do relator. A escolha do prazo foi vista como uma estratégia para deter um contra-ataque dos colegas que apoiam a privatização.

O ministro Jorge Oliveira sugeriu a Vital do Rêgo que reduzisse o prazo para sete dias. Reforçou que prolongar o julgamento poderia comprometer o cronograma da operação em Bolsas e inviabilizar a capitalização ainda em 2022.

Oliveira lembrou que ele mesmo pediu que o prazo de vista fosse reduzido a sete dias, e foi atendido, no julgamento que definiu o edital para o leilão do 5G.

O ministro Otto Alencar reforçou o pedido de Oliveira e foi seguido pelo ministro Benjamin Zymler.

Zymler sugeriu ainda que talvez a corte pudesse fazer uma sessão extraordinária na quinta-feira (21) para concluir o julgamento, dando um dia para o ministro Vital do Rêgo se debruçar sobre análise do voto do relator. No entanto, reforçou que reconhecia a norma e o direito de Vital do Rêgo para manter o prazo de 20 dias se assim desejasse.

Em apoio a essa manifestação, o ministro Bruno Dantas reforçou que o prazo regimental é de 20 dias e que não é possível impor a redução caso Vital do Rêgo mantivesse o pedido original. Dantas também destacou que a redução para sete dias adotada no julgamento do 5G foi um equívoco que ele não pretende apoiar novamente enquanto estiver no TCU.

Dantas também chamou de "argumento falacioso" dizer que os investidores, já decididos a colocar dinheiro numa estatal no Brasil, em ano de eleição, desistiriam da operação por causa de três semanas.

"Existe uma janela de oportunidade, e nem de longe uma concessão de prazo de 20 dias poderá inviabilizar essa capitalização. Tenho absoluta certeza disso", afirmou.

O relator do processo, ministro Aroldo Cedraz, por sua vez, fez, no mesmo dia, dois movimentos que surpreenderam os colegas.

No voto por escrito enviado aos demais ministros da corte, duas horas antes do julgamento desta quarta-feira (20), propôs uma mudança na proposta original que abriria espaço para a reestatização da empresa, caso o governo federal considerasse estratégico.

Durante o julgamento, porém, voltou atrás: avisou que retiraria este trecho do voto.

A alteração do relator estava no trecho que trata da chamada "pílula de veneno" (poison pill, no termo original em inglês).

As "pílulas de veneno" são medidas defensivas comuns no mercado financeiro, tomadas por empresas de capital aberto para impedir que um acionista se torne majoritário repentinamente, com uma oferta hostil. Nesse caso, tenta-se impedir que um novo controlador possa tomar decisões que prejudiquem os demais acionistas.

Na modelagem apresentada pelo BNDES (Bando Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), a nova Eletrobras, após a capitalização em Bolsas, teria a sua "poison pill". Pela regra proposta, um acionista que venha a ultrapassar determinados limites de participação acionária seria penalizado com a obrigação de realizar oferta pública para a aquisição das quotas dos demais acionistas. O valor dessa oferta seria até três vezes superior à maior cotação histórica das ações no mercado.

Quem teve acesso aos documentos chama a "poison pill" de cláusula anti-Lula, numa alusão ao fato ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que lidera as pesquisas para a eleição à presidente, já declarou que o partido não apoia a operação. Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, a deputada Gleisi Hoffmann, presidente do PT, afirmou que, caso o partido vença as eleições e a privatização da Eletrobras tenha sido concluída, o processo seria revisto.

Em seu voto original, o ministro Aroldo Cedraz concordava que "poison pill", como está redigida originalmente, é importante para evitar uma tomada de controle hostil da Eletrobras por um investidor privado, mas pondera que ela teria um contratempo que não pode ser desprezado: o mecanismo, como proposto, também seria aplicado ao poder público, o que ele não considerou adequado.

A avaliação inicial do relator era que o Estado tem assegurado pela Constituição a prerrogativa de retomar o controle da Eletrobras, caso houver uma necessidade estratégica que justifique essa decisão.

Sendo assim, ele propôs a revisão cláusula de "poison pill" de forma a preservar a prerrogativa do governo federal de, a qualquer tempo, reverter o processo de desestatização da Eletrobras, mediante pagamento de valores justos, mas não exorbitantes aos demais acionistas.

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