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Jair Bolsonaro reforma o Coaf, órgão que revelou Fabrício Queiroz

O Coaf tem a função de monitorar possíveis ocorrências de crimes de ocultação e lavagem de dinheiro (Fátima Meira/Futura Press)

Por Lucas Reginato

Semanas antes de assumir a presidência da República, Jair Bolsonaro se deparou com manchetes que levantavam suspeitas sobre movimentações financeiras de seu filho, o agora senador Flávio Bolsonaro, e tiravam do anonimato duas figuras até então desconhecidas do brasileiro comum. Fabrício Queiroz, o ex-assessor parlamentar que não compareceu ao Ministério Público por motivos de saúde (mas deu entrevista ao SBT), e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, o Coaf, órgão do governo que detectou a suspeita e foi reformado em um dos primeiros decretos do novo presidente.

Coaf

Criado em 1998, o Coaf tem a função de monitorar possíveis ocorrências de crimes de ocultação e lavagem de dinheiro. “Trata-se de um sistema de controle das atividades financeiras no Brasil”, conta o advogado Rogério Cury, professor da Universidade Mackenzie. “Algumas pessoas físicas e jurídicas são obrigadas pela lei a prestar informações ao Coaf, como bancos, administradoras de cartão de crédito, corretores imobiliários e joalheiras. Ele exerce esse controle e quando percebe a movimentação estranha faz um relatório e envia para as autoridades competentes”.

Foi o que ocorreu no caso Queiroz, quando o Ministério Público recebeu relatório do Coaf com registro de movimentações estranhas, acima de R$ 1,2 milhão, incompatíveis com o salário de R$ 23 mil do assessor. A primeira-dama Michelle Bolsonaro foi uma das beneficiárias dos depósitos. Mas as autoridades ainda não conseguiram avançar nas investigações, nem indagar o assessor que foi internado no hospital Albert Einstein para retirada de um tumor no intestino.

Coincidentemente ou não, o Coaf foi um dos primeiros órgãos do governo a ser reformado pelo novo presidente, que logo no dia 1º de janeiro decretou o novo estatuto do Conselho. Entre as mudanças, elaboradas pelo ministro Sérgio Moro, está a transferência do órgão do Ministério da Fazenda para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, onde ficará sob a guarda do juiz da Lava-Jato.

Mudanças

O novo estatuto conferiu ao Conselho maior autonomia e agilidade para a aplicação de punições administrativas, o que preocupa alguns setores da advocacia. Professora de Direito Penal Econômico da Fundação Getúlio Vargas, Heloisa Estellita explica que o Coaf “não é um órgão de investigação no sentido da persecução penal. Ele não investiga, não processa, não chama as pessoas para depor e nem faz acusações”.

“Ele aplica sanções que estão em seu âmbito de competência”, continua a professora. “A gente costuma pensar na multa, mas é o menor dos problemas. Para mim, a mais grave é a suspensão de atividades da empresa ou da pessoa física. Se o diretor de uma empresa de câmbio perde a autorização para trabalhar por cinco ou seis anos, ele fica condenado ao desemprego”.

O problema é que, como não é órgão do Poder Judiciário, o direito de defesa não é tão bem definido. “O direito de defesa a sanções não-penais tem proteção constitucional, mas a regulamentação do seu exercício não é muito boa no Brasil. Na teoria é equiparado ao direito de defesa do processo penal, o que faz sentido, porque não estamos falando em reparação dos danos ou indenização, estamos falando de uma sanção que só não é a privativa de liberdade”, afirma Estellita.

Sobre a mudança de Ministério, ela afirma que “temos que aguardar o que significa, mas, na maior parte dos países, órgãos que exercem esse papel de inteligência financeira ficam na Receita Federal. Não é papel dele perseguir criminoso, quem investiga é a polícia e o Ministério Público”.

Rogério Cury tem perspectiva mais otimista, e lembra que o órgão foi criado já no âmbito do Ministério da Justiça. “O novo ministro é uma pessoa que conhece de lavagem de capitais, a tendência é haver mais sanções administrativas. As autoridades receberão mais relatórios, acredito que o Coaf terá uma melhor estrutura para fazer essa análise”.

“Os profissionais que trabalham lá sempre foram do mais alto nível, é um quadro elogiado no exterior, então de material pessoa estamos muito bem”, destaca Estellita, que afirma ter boas referências de Roberto Leonel de Oliveira, o presidente nomeado por Moro. “De qualquer forma, não é muito bom ter muitos órgãos com muitas funções debaixo do mesmo chefe”, ela alerta, “porque com isso aumenta muito o risco de conflito de interesses e diminui a autonomia e a transparência”.