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Inquérito sobre pagamentos da JBS a Aécio vai para a Justiça Eleitoral

Frederico Vasconcelos, da Folhapress

Decisão foi tomada pela 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por dois votos a um O inquérito que investiga as suspeitas de pagamentos indevidos da JBS ao deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG) será enviado à Justiça Eleitoral. A decisão foi tomada pela 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) ao julgar um habeas corpus em que os advogados do parlamentar pediram que as investigações saiam da esfera da Justiça Federal.

O julgamento havia sido suspenso em outubro, por pedido de vista do juiz federal Nino Toldo, enquanto havia empate. O relator, José Lunardelli, concordou com a defesa de Aécio, e Fausto De Sanctis abriu divergência. Porém, em sessão do último dia 7, com De Sanctis ausente, Toldo decidiu acompanhar Lunardelli.

O habeas corpus foi impetrado diante da decisão do juiz federal João Batista Gonçalves, da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo – especializada em Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e em Lavagem de Valores –, que, em julho, negou pedido da defesa do deputado e determinou que o inquérito fosse mantido na Justiça Federal.

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Walterson Rosa/FramePhoto/Folhapress

Aécio foi representado pelo advogado Alberto Zacharias Toron. "Nossa manifestação foi linear. Se tem menção à campanha, a atribuição é da Justiça Eleitoral", afirmou o advogado após o julgamento ser interrompido, na ocasião, segundo publicou o portal UOL.

De Sanctis votou pela concessão parcial do habeas corpus, para que fossem remetidos à Justiça Eleitoral apenas quatro itens investigados no inquérito.

Para ele, a descrição dos fatos indicava aparente conexão de possíveis crimes comuns com delitos eleitorais, "uma vez que as importâncias, em tese solicitadas, teriam sido levadas a efeito para quitação de obrigações assumidas na eleição de 2014, quando Aécio Neves concorreu à Presidência da República".

O juiz, contudo, entendeu que deveriam permanecer na 6ª Vara Federal Criminal itens do inquérito que não teriam qualquer conexão com eventuais delitos eleitorais. É o caso, por exemplo, da promessa do parlamentar de exercer influência junto ao governo federal e ao então governador Antonio Anastasia (PSDB), de Minas Gerais, para favorecer empresas da J&F em contrapartida pelas contribuições em 2014.

Em outro fato narrado – a solicitação de R$ 5 milhões para arcar com pagamento de advogado – "não se vislumbra nem remotamente qualquer conexão a eventual crime eleitoral", registrou De Sanctis.

Em seu voto, o juiz menciona que não houve eleição no ano dessa suposta prática delitiva (2016), "o que afasta, já de pronto, o vínculo da conduta do investigado, então senador, com um pretenso delito eleitoral subjacente".

De Sanctis registrou que "o investigado, por sua defesa, acabou por invocar a existência de crime sequer objeto de investigação primária (crime eleitoral), com o objetivo de ver-se processado não mais pela Justiça Federal, especializada em Lavagem de Dinheiro e Delitos Financeiros, mas pela Justiça Eleitoral, especializada no delito eleitoral".

A título de conclusões, ele afirma que "a atividade das partes e do juiz somente se perfaz técnica, sendo indispensável à Administração da Justiça e ao Estado de Direito a verdade enquanto atributo de alto valor social porquanto busca alcançar uma sociedade justa e democrática".

Ainda segundo De Sanctis: "Concepções preordenadas ligadas apenas à valorização abstrata de preceitos, bem como decisões que marcam pela instabilidade, próprias de direito penal do autor e não dos fatos, não devem possuir lugar".