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Imposto de Renda: STJ autoriza contribuinte a ir à Justiça por cobrança indevida

Ministros do STJ entenderam que é direito do contribuinte buscar ajuda na justiça (Getty Image)
Ministros do STJ entenderam que é direito do contribuinte buscar ajuda na justiça (Getty Image)
  • Empresa conseguiu anular uma cobrança indevida de um imposto de renda

  • A agência Leo Burnett Publicidade errou no preenchimento de uma declaração

  • Ministros do STJ deram parecer favorável para companhia

Ministros 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, deram parecer favorável nesta semana a uma empresa que tentava anular a cobrança indevida de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas (IRPJ).

O processo foi iniciado após a agência Leo Burnett Publicidade LTDA errar no preenchimento da declaração em valores referentes a 1992, informando de maneira equivocada os valores relativos ao pagamento de remuneração dos dirigentes e membros do conselho de administração da sociedade. A ação fez com que fosse aplicada uma multa no valor de R$ 39 mil.

Na ocasião, a Fazenda Nacional disse que a companhia foi direto ao judiciário ao invés de procurar a Receita Federal para tentar negociar, o que inviabilizaria o processo. Para o órgão, faltou, interesse de agir, uma das condições para o direito de ação. Ou seja, o contribuinte não teria precisado do Judiciário para obter o direito garantido.

Contudo, os ministros do STJ entenderam que é direito do contribuinte buscar ajuda na justiça quando o interesse é de anular a dívida ao invés de só retificar a declaração. Nesta hipótese, restaria dúvida da existência de lesão ou ameaça ao direito da empresa.

“Evidencia-se neste último caso que, no mínimo, havia ameaça ao direito patrimonial em face da possibilidade da cobrança do tributo, sendo plenamente aplicável o direito fundamental previsto no artigo 5, inciso XXXV, da Constituição, pelo que dispensável o prévio requerimento administrativo”, evidenciou o ministro relator do caso Gurgel de Faria.