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IAB considera decisão do Conama ilegal e decide ir ao STF

Juliano Basile
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Conselho revogou três soluções que tratavam de empreendimentos de irrigação, de faixa mínima de distância ao redor de áreas de proteção, além de proteção de manguezais e restinga A decisão recente do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) de revogar três resoluções do órgão que tratavam de empreendimentos de irrigação, da faixa mínima de distância ao redor de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e da proteção de manguezais e da restinga é ilegal e inconstitucional na avaliação do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Em sessão virtual ontem, o plenário do IAB aprovou com 90% dos votos o parecer dos relatores Paulo de Bessa Antunes e Jorge Rubem Folena de Oliveira, da Comissão Especial e Transitória sobre Análise da Resolução do Conama, criada pela presidente nacional do IAB, Rita Cortez. Para Paulo de Bessa Antunes e Jorge Folena, “o ministro do Meio Ambiente, ao revogar normas de proteção ambiental, sem incluir outras para ampliar as regras de transição, deixou a sociedade entregue à insegurança jurídica, apenas sob o argumento de que o atual Código Florestal já teria regulamentado o tema das APPs”. Na sessão ordinária, também foi aprovado o ingresso do IAB no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido para atuar como “amicus curiae” (amigo da corte) no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 747, protocolada pelo PT, em questionamento à decisão do Conama. O parecer será encaminhado a todos os ministros do STF; aos ministros das 1ª e 2ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), competentes em matéria ambiental; à Advocacia-Geral da União (AGU); à presidência do Conama; à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (MPF) e à Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados. Bessa Antunes ressalta que “o parecer é um documento estritamente jurídico”. Para o advogado especialista em meio ambiente, “a decisão do Conama, tomada no dia 28 de setembro, por meio da Resolução 500/2020, representou um grave desvio da sua função institucional de proteger e assegurar o meio ambiente saudável”. Folena destacou a “inconstitucionalidade” da decisão. Ele sustentou que “o Conama revogou três resoluções importantíssimas para o meio ambiente, renunciando à sua competência de dar efetividade às leis ambientais”. Ao destacar a relevância da questão, o constitucionalista disse que “o direito ambiental tem uma relação direta com os direitos humanos”. José Eduardo Camargo/Pixabay