Gurgel questiona norma paraense sobre ICMS

Um decreto do governo paraense que determina a cobrança no destino final - ou seja, no Pará - do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas compras feitas pela internet ou telemarketing gerou reação do Ministério Público Federal. O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, decidiu ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4909) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Decreto 79/2011 do Estado do Pará, que fixa essa norma sobre a cobrança do ICMS nas operações "não presenciais".

Na avaliação de Gurgel, a cobrança de ICMS nessas operações viola dispositivos constitucionais e isso pode provocar a retenção de mercadorias nas barreiras fiscais. O ministro Ricardo Lewandowski é o relator da ADI, que foi protocolada nesta quarta-feira. Para evitar que haja "cobrança inconstitucional do ICMS, bem como a retenção de mercadorias nas barreiras fiscais", Gurgel pediu ao STF que seja concedida de forma cautelar a suspensão da eficácia do Decreto 79/2011 do Estado do Pará e, no mérito, que seja declarada a sua inconstitucionalidade.

Conforme informa o STF, o decreto paraense que está gerando esse debate estabelece que o remetente de bens e mercadorias é responsável "pela retenção e recolhimento, em favor do Estado do Pará, da parcela do ICMS" e que o recolhimento do imposto deverá ser realizado "antes da saída da mercadoria ou bem, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE". A norma prevê alíquota de 7% para as mercadorias oriundas das regiões Sul e Sudeste (exceto Espírito Santo) e de 12% para as mercadorias procedentes das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo.

O Supremo esclarece que a norma contestada tem origem no Protocolo ICMS nº 21/2011, celebrado pelos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Rondônia, Sergipe e Tocantins e pelo Distrito Federal. As unidades da federação que assinaram esse protocolo argumentam que a maioria dos centros de produção e distribuição de produtos industrializados está localizada nas regiões Sul e Sudeste, que concentram parcela significativa da riqueza nacional, enquanto os Estados localizados nas demais regiões abrigam grande parte dos consumidores e parcela menos expressiva de "agentes agregadores industriais ou comerciais de riqueza".

Embora admita que "ainda que sejam nobres os objetivos buscados pelo Protocolo nº 21/2011", Gurgel lembra que aos Estados não é dada a competência para modificar a disciplina constitucional da matéria. Cita que "nas operações interestaduais em que a mercadoria é destinada a consumidor final não contribuinte do imposto, apenas o Estado de origem é competente para cobrar o ICMS, devendo ser aplicada a alíquota interna".

O procurador-geral da República, inclusive, cita entendimento anterior do STF, no julgamento de liminar na ADI 4565. De acordo com Gurgel, o Supremo ressaltou que o ato impugnado violava não só o pacto federativo, mas também a reserva de resolução senatorial para a fixação das alíquotas interestaduais de ICMS e a proibição do tratamento discriminatório entre entes federados.

cotações recentes

 
Cotações recentes
Símbolo Preço Variação % Var 
Seus tickers vistos mais recentemente aparecerão aqui automaticamente se você digitou um ticker no campo "Inserir símbolo/empresa" na parte inferior deste módulo.
É necessário permitir os cookies do seu navegador para ver as cotações mais recentes.
 
Entre para ver as cotações nos seus portfólios.

Resumo do Mercado

  • Moedas
    Moedas
    NomePreçoVariação% Variação
    3,2615+0,001+0,03%
    USDBRL=X
    3,6658+0,008+0,22%
    EURBRL=X
    0,8893-0,0016-0,18%
    USDEUR=X
  • Commodities
    Commodities
    NomePreçoVariação% Variação

Destaques do Mercado

  • Líderes em Volume
    Líderes em Volume
    NomePreçoVariação% Variação
    11,020,000,00%
    ALPA3L.SA
    13,57+0,14+1,04%
    PETR4.SA
    8,34-0,03-0,36%
    ITSA4.SA
    3,43-0,01-0,29%
    GOAU4.SA
    35,52-0,07-0,20%
    ITUB4.SA
  • Altas %
    Altas %
    NomePreçoVariação% Variação
    1,74+0,40+29,85%
    VTLM3.SA
    0,76+0,16+26,67%
    MYPK11.SA
    620,00+111,01+21,81%
    DOMC11.SA
    18,50+1,71+10,18%
    SSBR3.SA
    2,50+0,20+8,70%
    RCSL3.SA
  • Baixas %
    Baixas %
    NomePreçoVariação% Variação
    0,43-0,25-36,76%
    ALSC1.SA
    2,20-0,20-8,33%
    CTKA4.SA
    4,15-0,35-7,78%
    ENGI3.SA
    1,60-0,13-7,51%
    VVAR4.SA
    8,53-0,67-7,28%
    SANB4.SA