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Guedes: Transformação do Estado terá dimensões tributária e administrativa

Lu Aiko Otta, Fabio Graner, Edna Simão, Mariana Ribeiro

O pacote de medidas pós-reforma da Previdência apresentado nesta terça-feira pelo governo pretende transformar o Estado brasileiro em várias dimensões, disse o ministro da Economia, Paulo Guedes. Essa transformação ocorrerá em várias dimensões: tributária, administrativa e de descentralização de recursos. O desafio, segundo Guedes, é transformar um Estado que gasta muito, e mal, em uma máquina eficiente e fraterna.

O “primeiro capítulo” do chamado Plano Mais Brasil, a proposta de novo pacto federativo, tem o objetivo de assegurar “sólidos fundamentos fiscais para o país” e de transformar o Estado para “manter a responsabilidade fiscal para as futuras gerações”.

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Na opinião de Guedes, o Brasil tem uma cultura de estabilidade monetária, que não se repete no campo fiscal. “Ainda não temos cultura de responsabilidade fiscal, apesar de termos a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”, disse. “Temos milhares de municípios quebrados, dezenas de estados quebrados e a União só não quebra porque se endivida”, completou.

Formulada, segundo ele, em diálogo com os presidentes da Câmara e do Senado, a proposta contém ferramentas para correção dos desequilíbrios orçamentários, disse Guedes. Uma dessas ferramentas é a criação do Conselho de Responsabilidade Fiscal, formado pelo presidente da República, pelos presidentes da Câmara, do Senado, do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União e representante dos tribunais de contas dos Estados.

“Todos que têm condições de manter ou desestabilizar a situação fiscal da República, se reúnem a cada três meses para exame, monitoramento e considerações sobre a situação fiscal dos entes federativos”, disse o ministro da Economia.

Estado de emergência fiscal

Outra medida é a proposta que delineia o estado de emergência fiscal, um regime de controle de contas no qual estão previstos suspensão de promoções e reajustes salariais de servidores, criação de cargos e concursos. Quando acionado esse regime, explicou o ministro, o Tribunal de Contas de União (TCU) vai avaliar por que o tribunal de contas do Estado aprovou as contas, se não havia condição para isso.

“Pode ser crime de responsabilidade”, exemplificou. “Temos de permitir a coordenação dos poderes, de forma que possam cooperar para garantir o equilíbrio fiscal dos entes federativos. Hoje, isso está solto.”

Segundo Guedes, nesse regime haverá forte interação dos governos estaduais com as assembleias legislativas. “Tem seis meses para travar tudo enquanto a assembleia examina se realmente é o caso de emergência fiscal ou não.”

Se a assembleia quiser levantar a emergência fiscal, poderá fazê-lo. “A responsabilidade é da assembleia”, disse. Se o governador não quiser o estado de emergência, pode não o fazer. No entanto, se as contas estiverem desequilibradas, logo adiante serão disparados mecanismos automáticos de contenção de despesas. “Se os índices estiverem fora das leis, acionam mecanismos automáticos.”

O ministro observou que o estado de emergência é impopular. Se o governador pedir socorro e pedir para usar esse instrumento sem necessidade, “não deveria nem ser político”.

"Questão fiscal é a chave"

Guedes frisou que, diferentemente de planos econômicos anteriores, desta vez a questão fiscal é a chave do ajuste. Disse que adoraria zerar o déficit fiscal e vender todas as estatais, mas não seria possível no momento. “Vamos fazer a coisa certa. Adoraria zerar [o déficit]. Adoraria vender todas as empresas. Mas não é possível”, frisou.

Segundo ele, zerar o déficit, o que seria possível sem a distribuição dos recursos da cessão onerosa, deixaria os Estados e municípios ao léu. Para ele, isso não parece correto.

“Vamos transformar os Estados e municípios”, frisou o ministro acrescentando que eles passam por estresse financeiro. “Poderia pegar toda cessão onerosa e zerar [o déficit primário], mas nossa decisão política foi dividir com Estados e municípios. Prefiro ter deficit maior e dividir com entes, que estão em dificuldade”, contou.

Medidas 'fatiadas'

A equipe econômica optou por um fatiamento das medidas de reforma do pacto federativo para atender à sugestão dos líderes políticos, segundo o ministro Paulo Guedes.

Dessa forma, ele disse que o “processamento político” prevê que as propostas de emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, da desvinculação dos fundos públicos, e emergência fiscal vão para o Senado. A quarta PEC, sobre reforma administrativa, vai para Câmara; a da reforma tributária para a comissão mista e o depois o PL das privatizações.

Ele disse não temer que o plano seja reconfigurado ou desfigurado pelo Congresso Nacional. “Temos que transformar a máquina pública e essa é a compreensão do Congresso Nacional. Ele está querendo reescrever a história da máquina”, disse em apresentação das medidas a jornalistas. “Temos uma belíssima agenda de trabalho”, completou.

O ministro admitiu que algumas medidas, como a reforma tributária e a PEC dos fundos, tendem a ter uma tramitação mais demorada. A reforma administrativa, na avaliação dele, pode ser aprovada com mais rapidez. De qualquer forma, afirmou estar confiante no andamento. “O presidente e o Congresso foram eleitos para promover mudanças. Estou bastante confiante nesse trabalho.”