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Grupo do MPF vai analisar legalidade de ‘revogaço’ feito pelo Conama

Luísa Martins e Isadora Peron
·2 minutos de leitura

Resultado do pente-fino pode embasar solicitação ao procurador-geral da República para acionar os tribunais superiores contra a reversão em série das medidas Um grupo de procuradores especializados na temática ambiental vai analisar a legalidade da decisão do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que derrubou, hoje, uma série de resoluções que disciplinavam métodos de preservação e de desenvolvimento sustentável. O coordenador da Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do Ministério Público Federal (MPF), Juliano Baiocchi, requisitou os votos de todos os integrantes do Conama para analisar a adequação de seus argumentos à Constituição Federal e à legislação em vigor no Brasil. A depender do resultado desse pente-fino, o órgão pode solicitar ao procurador-geral da República, Augusto Aras, que acione os tribunais superiores contra o chamado "revogaço" das medidas. O Conama decidiu tornar sem efeito resoluções que garantiam a preservação de áreas de restinga, de manguezais e do entorno de reservatórios de água, que deixam de ser classificados como Áreas de Preservação Permanente (APPs). Com isso, abre-se espaço para a exploração imobiliária nessas regiões, o que pode causar severo impacto ao meio ambiente e à qualidade da água nos reservatórios. Também foi anulada a norma que regulamentava o licenciamento ambiental em projetos de irrigação e priorizava métodos mais econômicos no que diz respeito ao consumo de água e de energia. Em outra decisão desta segunda-feira, o conselho - o principal órgão consultivo do Ministério do Meio Ambiente - aprovou a queima de resíduos agrotóxicos e de lixo tóxico em fornos rotativos usados para produzir cimento. A medida contraria diretrizes da Organização Mundial da Saúde (OMS), que recomenda que a queima ocorra em ambientes controlados, sob pena de prejuízo generalizado à saúde da população. As decisões do Conama têm força de lei. No ano passado, o presidente Jair Bolsonaro diminuiu de 96 para 23 o número de componentes da sociedade civil no conselho, o que motivou a Procuradoria-Geral da República (PGR) a entrar com ação no Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento está previsto para esta quinta-feira. A Advocacia-Geral da União (AGU), que defende o governo na Justiça, diz que o decreto é um ato discricionário do presidente da República e que, não havendo ofensa a preceitos constitucionais democráticos, não cabe ao Poder Judiciário derrubá-lo, sob pena de violar o princípio da separação dos poderes. Segundo a AGU, muitos dos integrantes excluídos do Conama "não tinham conexão com questão ambiental, muito menos com viés protetivo do meio ambiente", como representantes de sindicatos, da comunidade científica e de trabalhadores da área rural.