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Governo unifica regras para registro público de empresas

Mariana Ribeiro e Juliano Basile

Segundo o Ministério da Economia, instrução desta segunda-feira revoga 56 normas O Ministério da Economia publicou instrução normativa no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira que consolida as regras de registro público de empresas em um único documento a partir de 1º de julho. De acordo com a pasta, foram revogadas 56 normas, sendo 44 instruções normativas e 12 ofícios circulares.

“A iniciativa faz parte do processo de simplificação e desburocratização implementado pela Lei de Liberdade Econômica”, diz em nota.

Ministério da Economia, Brasília

José Cruz/Agência Brasil

Antes, diversos normativos regulamentavam assuntos relacionados ao processo de constituição, alteração e extinção de empresas. “Agora, todas as normas vinculadas ao processo de abertura, modificação e fechamento de empresário individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e sociedades empresárias e cooperativas estão concentradas em um único documento", afirma o ministério.

Entre outras alterações previstas, passa a ser dispensado o reconhecimento de firma e autenticação de cópias por cartórios de quaisquer documentos apresentados a arquivamento nas juntas comerciais.

O nome empresarial também poderá ser constituído com quaisquer palavras da língua nacional ou estrangeira, independente da indicação do objeto.

Além disso, os atos de constituição, alteração e extinção de empresário individual, Eireli e sociedade limitada, bem como de constituição de cooperativa, deverão ser aprovados de forma automática quando os empreendedores optarem pela adoção de instrumento padrão, nos moldes estabelecidos pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei).

“A padronização das normas atende o disposto no Decreto 10.139, que está em vigor desde fevereiro deste ano, e versa sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto editados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional”, explica o ministério.