Mercado abrirá em 1 h 47 min
  • BOVESPA

    115.882,30
    -581,77 (-0,50%)
     
  • MERVAL

    38.390,84
    +233,89 (+0,61%)
     
  • MXX

    44.262,01
    -791,55 (-1,76%)
     
  • PETROLEO CRU

    52,63
    -0,22 (-0,42%)
     
  • OURO

    1.842,10
    -6,80 (-0,37%)
     
  • BTC-USD

    31.585,87
    +459,68 (+1,48%)
     
  • CMC Crypto 200

    636,60
    +8,94 (+1,42%)
     
  • S&P500

    3.750,77
    -98,85 (-2,57%)
     
  • DOW JONES

    30.303,17
    -633,87 (-2,05%)
     
  • FTSE

    6.473,53
    -93,84 (-1,43%)
     
  • HANG SENG

    28.550,77
    -746,76 (-2,55%)
     
  • NIKKEI

    28.197,42
    -437,79 (-1,53%)
     
  • NASDAQ

    12.950,00
    -155,50 (-1,19%)
     
  • BATS 1000 Index

    0,0000
    0,0000 (0,00%)
     
  • EURO/R$

    6,5480
    +0,0372 (+0,57%)
     

Governo sanciona lei para repor perdas dos estados com Lei Kandir

Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil
·2 minuto de leitura

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Complementar nº 176/2020, que institui as transferências obrigatórias da União para os estados, municípios e Distrito Federal visando compensar as perdas de arrecadação dos entes em virtude da Lei Kandir, de 1996.

O texto foi publicado ontem (29) em edição extra do Diário Oficial da União e atende ao acordo firmado no Supremo Tribunal Federal (STF), após décadas de disputa judicial.

A polêmica existe desde 1996 quando a Lei Kandir isentou as tributações incidentes na exportação, inclusive estaduais, e definiu em outra lei complementar como seriam feitas as compensações aos estados e ao Distrito Federal.

Fundo compensará perdas

O texto determinou que o governo federal criasse um fundo para compensar esses entes federativos pela perda de arrecadação, mas esse fundo nunca foi instituído.

O novo acordo passou pelo aval do Congresso Nacional e prevê o pagamento de R$ 62 bilhões da União para os entes federados. Já está previsto o ressarcimento de R$ 58 bilhões entre 2020 e 2037 e o restante fica condicionado à realização do leilão de petróleo dos blocos de Atapu e Sépia, na Bacia de Santos (SP).

Outros R$ 3,6 bilhões, o que totalizaria R$ 65,5 bilhões, serão repassados caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo seja aprovada.

A lei prevê que, entre 2020 e 2030, serão pagos R$ 4 bilhões ao ano e, de 2031 a 2037, o montante entregue será reduzido progressivamente em R$ 500 milhões a cada exercício até zerar a entrega. Os estados ficarão com 75% dos recursos, e os municípios com os 25% restantes.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência explicou que já foi incluída a nova programação orçamentária na Lei Orçamentária de 2020, via abertura de crédito adicional a fim de viabilizar os repasses previstos na Lei Complementar sancionada.