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Governo regulamenta indicações para Conselho de Recursos de Seguros Privados e Previdência

Juliano Basile

O texto também dá parâmetros para organização e funcionamento do Comitê de Avaliação e Seleção de Conselheiros O Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira traz portaria que regulamenta a indicação e a seleção de conselheiros para o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização (CRSNSP).

O texto também dá parâmetros para organização e funcionamento do Comitê de Avaliação e Seleção de Conselheiros do CRSNSP.

Pelas regras baixadas no texto, as indicações do setor público para a composição do CRSNSP recairão sobre servidores públicos com mais de 30 anos de idade, que possuam formação superior, reconhecida capacidade técnica e pelo menos cinco anos de experiência profissional nas matérias relacionadas à competência do CRSNSP.

As indicações das entidades representativas dos mercados de seguro, de previdência privada aberta, de capitalização, de resseguro e de corretagem de seguro deverão compor lista tríplice com brasileiros natos ou naturalizados que possuam mais de 30 anos de idade, formação superior, reconhecida capacidade técnica, notório conhecimento especializado nas matérias de competência do CRSNSP e pelo menos dez anos de atuação nos mercados de seguro, de previdência privada aberta, de capitalização, de resseguro ou de corretagem de seguro.