Mercado fechará em 1 h
  • BOVESPA

    119.324,82
    -239,62 (-0,20%)
     
  • MERVAL

    38.390,84
    +233,89 (+0,61%)
     
  • MXX

    48.940,68
    +540,88 (+1,12%)
     
  • PETROLEO CRU

    64,78
    -0,85 (-1,30%)
     
  • OURO

    1.815,00
    +30,70 (+1,72%)
     
  • BTC-USD

    55.840,66
    -1.503,02 (-2,62%)
     
  • CMC Crypto 200

    1.449,09
    -22,33 (-1,52%)
     
  • S&P500

    4.173,60
    +6,01 (+0,14%)
     
  • DOW JONES

    34.368,25
    +137,91 (+0,40%)
     
  • FTSE

    7.076,17
    +36,87 (+0,52%)
     
  • HANG SENG

    28.637,46
    +219,46 (+0,77%)
     
  • NIKKEI

    29.331,37
    +518,77 (+1,80%)
     
  • NASDAQ

    13.483,75
    -7,25 (-0,05%)
     
  • BATS 1000 Index

    0,0000
    0,0000 (0,00%)
     
  • EURO/R$

    6,3638
    -0,0631 (-0,98%)
     

Governo publica decreto para atualizar e simplificar regras do IPI

·1 minuto de leitura

SÃO PAULO (Reuters) - O governo editou decreto para atualizar e simplificar as regras do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de acordo o Diário Oficial da União.

O decreto editado pelo presidente Jair Bolsonaro, segundo nota da assessoria de comunicação Secretaria-Geral da Presidência, atualiza as regras sobre os estabelecimentos equiparados a industrial; as operações de exportação para fins de imunidade tributária; a responsabilidade solidária dos sujeitos passivos; alguns produtos isentos e isenções por tempo determinado; regimes fiscais (Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio) e regimes fiscais setoriais (Setor Automotivo, Indústria de Semicondutores e Estrutura Portuária).

"Este novo decreto consolida as normas aplicáveis aos contribuintes e aos responsáveis pelo recolhimento do IPI, aprimorando o ambiente de negócios e incentivando o cumprimento das obrigações tributárias pela compilação de regras, o que diminui a complexidade da legislação tributária e a dificuldade na obtenção de informações pelos interessados", explicou a nota.

Também foram incluídos no decreto regras sobre Zonas de Processamento de Exportação (ZPE); regimes especiais de tributação (REPES, RENUCLEAR, RETID e Repetro); a taxa pela utilização de selo de controle; alguns produtos específicos (cigarros e bebidas); e a fiscalização tributária (destinação de mercadorias abandonadas ou que tenham sido objeto da pena de perdimento, denúncia espontânea e penalidades), entre outras.

O governo explicou ainda que as mudanças adotadas não criam nova renúncia tributária nem terão impacto orçamentário, e que apenas adequam o regulamento do IPI aos atos legais editados até o final de 2019.

O decreto entra em vigor imediatamente e não depende da aprovação do Legislativo.

(Redação São Paulo)