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Governo propõe taxar dividendos em 20% e unificar alíquota de 15% para investimento

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***ARQUIVO***BRASÍLIA, DF, 20.05.2021 - O ministro da Economia, Paulo Guedes, durante entrevista à Folha de São Paulo em seu gabinete, em Brasília. (Foto: Pedro Ladeira/Folhapress)
***ARQUIVO***BRASÍLIA, DF, 20.05.2021 - O ministro da Economia, Paulo Guedes, durante entrevista à Folha de São Paulo em seu gabinete, em Brasília. (Foto: Pedro Ladeira/Folhapress)

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - A proposta de reforma tributária entregue nesta sexta-feira (25) pelo governo ao Congresso propõe uma cobrança de 20% de Imposto de Renda sobre dividendos (parte do lucro distribuído pelas empresas a acionistas), acabando com uma isenção prevista em lei há 25 anos.

A cobrança de Imposto de Renda seria aplicada na fonte e serviria para compensar perdas na arrecadação com outras mudanças apresentadas (como o aumento da isenção para pessoas de menor renda e a diminuição de alíquotas para empresas).

A previsão é que a tributação de dividendos acrescente R$ 18,5 bilhões à arrecadação federal em 2022, com crescimento para R$ 58,1 bilhões em 2024.

O governo buscou um impacto fiscal neutro no cômputo geral das medidas apresentadas, embora a proposta gere uma elevação de pouco menos de R$ 1 bilhão no primeiro ano.

O anúncio da tributação de dividendos gerou reação na bolsa nesta sexta. O Ministério da Economia defendeu a medida dizendo que ela é um instrumento justo para evitar que os mais ricos deixem de pagar impostos em seus investimentos.

“O bilionário recebe dividendos todo ano e paga zero sobre dividendo”, afirmou o ministro da Economia, Paulo Guedes, em comissão do Congresso nesta sexta.

Segundo o governo, a medida também geraria um incentivo ao reinvestimento dos lucros por parte das empresas –já que a distribuição passaria a ser tributada.

A medida tende a fazer o investidor em bolsa receber menos recursos, já que os dividendos serão depositados na conta já com o "desconto" referente ao imposto.

Para Guedes, a mudança não gera problemas neste momento porque o país está em trajetória de crescimento. “É um ganha-ganha. O Brasil cresce mais rápido e quem tem capital ganha porque está subindo o valor das empresas, [que] estão pagando mais dividendos”, afirma.

Além disso, o governo afirma que a não tributação de lucros e dividendos cria atualmente uma distorção na economia porque estimula a pejotização.

O fenômeno ocorre quando pessoas físicas criam empresas e firmam contratos para mascarar um vínculo empregatício como forma de obter vantagem tributária, obtendo boa parte de seus rendimentos de forma isenta por declararem parte dos ganhos na forma de lucros e dividendos. Com a tributação, essa vantagem diminuiria.

O governo afirma que, para evitar o impacto para pequenos empreendedores, propôs uma isenção para até R$ 20 mil por mês para microempresas e empresas de pequeno porte (as que têm faturamento anual de até R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões, respectivamente).

Ou seja, a pessoa física que receber lucros de até R$ 20 mil por mês dessas empresas continuará isenta. Acima disso, incide o imposto.

“Para evitar que o dentista e o médico fechem os seus consultórios, não precisam fechar, mas estamos botando 20% acima disso. Então, se ganhar R$ 25 mil, aí paga sobre esse excesso de R$ 5 mil. Para proteger justamente o dentista, o pequeno, o médico da vizinhança, da comunidade. Eles estão protegidos, mas as grandes empresas, é inadmissível”, afirmou Guedes.

Paralelamente, a proposta extingue os juros sobre capital próprio (os JCP), instrumentos de remuneração a acionistas criados no Brasil em 1996 e que podem ser computados pelas empresas como despesas (ou seja, ajudam a abater impostos). Para o governo, o instrumento não gerou os investimentos esperados na época de sua criação.

"A prática mostrou que esse não era um bom instrumento, com benefício tributário sem contrapartida econômica. Então é mais eficiente baixar a alíquota de IRPJ [Imposto de Renda de Pessoa Jurídica] em vez de conceder esse benefício", diz Isaías Coelho, assessor especial do Ministério da Economia.

O aumento na arrecadação com o fim do JCP seria de R$ 2,75 bilhões em 2022 e cresceria para R$ 7,18 bilhões em 2023 e chegaria a R$ 7,6 bilhões em 2024.

Outros instrumentos financeiros, como as letras de crédito e certificados de recebíveis dos setores imobiliário e agrícola (LCI, LCA, CRI e CRA), tiveram isenção mantida.

Apesar de Guedes ter buscado nas discussões o fim da isenção nesses casos afirmando que os investidores acabam beneficiados, decidiu-se pela manutenção com a justificativa da importância desses setores na atividade econômica.

“O governo resolveu manter o incentivo ao fomento e crédito dos setores imobiliário e agrícola, tendo em vista a importância para a economia nacional”, afirmou Fernando Mombelli, coordenador-geral de Tributação da Receita Federal.

Também foi proposta no texto a unificação em 15% da alíquota aplicada a investimentos financeiros em ativos de renda fixa. Hoje, há um escalonamento de 15% a 22,5% conforme o prazo de resgate (quanto maior o tempo investido, menor o imposto).

Segundo o governo, o objetivo é beneficiar pessoas de menor renda que têm menos condições de deixar o dinheiro investido por prazos muito longos, dando mais liberdade para elas aplicarem ou retirarem os recursos.

Nas operações em bolsa, o período de apuração deixaria de ser mensal para ser trimestral e simplificar as transações. Outra mudança é a unificação de alíquotas entre as diferentes modalidades de investimento em 15% (hoje, ganhos com o chamado "day trade" e com cotas de fundos imobiliários passam por cobrança de 20%).

Os fundos de investimentos também passarão por mudanças. Além da alíquota única de 15% independentemente do prazo de aplicação, haverá mudança no chamado “come-cotas”, uma antecipação do pagamento de impostos que ocorre em maio e novembro.

O governo propôs extinguir o come-cotas de maio, para que ocorra uma arrecadação anual. Os fundos fechados, usados por pessoas mais ricas, passariam a pagar o come-cotas em novembro —alinhando a regra à mesma a ser aplicada aos fundos abertos.

As mudanças foram apresentadas nesta sexta ao Congresso e ainda precisam passar por discussões e votações na Câmara e no Senado.

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