Mercado fechado
  • BOVESPA

    100.774,57
    -1.140,88 (-1,12%)
     
  • MERVAL

    38.390,84
    +233,89 (+0,61%)
     
  • MXX

    50.007,16
    +308,44 (+0,62%)
     
  • PETROLEO CRU

    65,71
    -0,47 (-0,71%)
     
  • OURO

    1.783,10
    +6,60 (+0,37%)
     
  • BTC-USD

    57.026,10
    -307,80 (-0,54%)
     
  • CMC Crypto 200

    1.442,71
    -26,37 (-1,79%)
     
  • S&P500

    4.513,04
    -53,96 (-1,18%)
     
  • DOW JONES

    34.022,04
    -461,68 (-1,34%)
     
  • FTSE

    7.168,68
    +109,23 (+1,55%)
     
  • HANG SENG

    23.658,92
    +183,66 (+0,78%)
     
  • NIKKEI

    27.935,62
    +113,86 (+0,41%)
     
  • NASDAQ

    15.858,75
    -291,75 (-1,81%)
     
  • BATS 1000 Index

    0,0000
    0,0000 (0,00%)
     
  • EURO/R$

    6,4487
    +0,0787 (+1,24%)
     

Governo nega pedido de universidade federal para condicionar o retorno às atividades presenciais ao 'passaporte da vacina'

·2 min de leitura

O Ministério da Educação (MEC) e a Advocacia-Geral da União (AGU) negaram um pedido da Universidade Federal de Santa Maria, do Rio Grande do Sul, para condicionar o retorno das atividades presenciais ao chamado “passaporte da vacina”. O parecer da Consultoria Jurídica do ministério (Conjur-MEC), protocolado nesta terça-feira, cria parâmetros para outras universidades federais, já que as instituições que resolverem exigir o comprovante de vacinação podem ser interpeladas judicialmente com base no documento.

No texto, a AGU reconhece que as universidades federais têm autonomia e, como tal, podem criar seus próprios protocolos de combate à Covid-19. No entanto, na visão do governo, a apresentação de comprovante de vacinação não pode ser uma condição para o retorno às atividades presenciais, pois isso se choca com uma tese de julgamento fixada pelo Supremo Tribunal Federal a partir de duas ações diretas de inconstitucionalidade, 6586 e 6587, sobre a lei 13.379, de 6 de fevereiro de 2020, que prevê que as autoridades poderão estabelecer a vacinação compulsória no enfrentamento à pandemia.

A AGU cita o entendimento do STF sobre o assunto, segundo o qual “a vacinação compulsória não significa vacinação forçada, porquanto facultada sempre a recusa do usuário, podendo, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras, a restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares, desde que previstas em lei, ou dela decorrentes, e (i) tenham como base evidências científicas e análises estratégicas pertinentes, (ii) venham acompanhadas de ampla informação sobre a eficácia, segurança e contraindicações dos imunizantes, (iii) respeitem a dignidade humana e os direitos fundamentais das pessoas, (iv) atendam aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e (v) sejam as vacinas distribuídas universal e gratuitamente; e (II) tais medidas, com as limitações acima expostas, podem ser implementadas tanto pela União como pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, respeitadas as respectivas esferas de competência”.

A Constituição Federal considera a educação um direito fundamental. “Assim, aplicando-se a tese jurídica na análise da situação dos autos, entende-se que não é possível a imposição da obrigatoriedade da vacinação da comunidade acadêmica como requisito para o retorno às atividades presenciais”, diz a advogada da União Camila Lorena Lordelo Santana Medrado, signatária do parecer.

“O fato de gozar de autonomia não retira da autarquia a qualidade de integrantes da administração indireta, nem afasta, em consequência, a sua subordinação ao princípio constitucional de legalidade que rege a Administração Pública como um todo, sob pena de ser confundido com soberania”, completa.

Nosso objetivo é criar um lugar seguro e atraente onde usuários possam se conectar uns com os outros baseados em interesses e paixões. Para melhorar a experiência de participantes da comunidade, estamos suspendendo temporariamente os comentários de artigos