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Governo muda estratégia após críticas de especialistas e deve liberar auxílio de R$ 600 sem PEC

BERNARDO CARAM E FÁBIO PUPO
BRASILIA, DF, BRASIL, 01-04-2020, 12h00: O presidente Jair Bolsonaro e o ministro da economia Paulo Guedes durante pronunciamento à imprensa no Palácio do Planalto para falar sobre as medidas de combate ao Coronavírus. (Foto: Pedro Ladeira/Folhapress)

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - Após uma onda de críticas de especialistas, o Ministério da Economia decidiu abandonar a ideia proposta pelo ministro Paulo Guedes de que o auxílio emergencial de R$ 600 só poderia ser liberado após a aprovação de uma emenda constitucional pelo Congresso. Com a mudança, deve ser destravado o pagamento do vale (ou voucher) a trabalhadores informais.

Embora o projeto que cria o auxílio tenha sido aprovado pelo Congresso, restando apenas a sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), Guedes afirmou na terça-feira (31) que o início dos pagamentos à população ainda teria que esperar a aprovação pelo Legislativo de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do chamado "orçamento de guerra".

Segundo ele, a proposta liberaria a fonte de recursos para que os pagamentos fossem feitos. Técnicos da pasta alertavam ainda que a medida daria aval ao governo para descumprir a regra de ouro, norma constitucional que impede o endividamento público para custear despesas correntes.

A afirmação gerou atrito dentro e fora do governo, porque a necessidade de aprovação de uma PEC, de tramitação alongada, atrasaria os pagamentos a pessoas consideradas vulneráveis. A fala de Guedes foi criticada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e por especialistas.

Pressionados, membros da área econômica mudaram a estratégia. Antes, técnicos continuavam endossando o discurso de Guedes de que seria necessária a PEC. Agora, relataram à reportagem que ela não será mais necessária para liberar o auxílio de R$ 600.

Secretarias da pasta estão trabalhando em ritmo acelerado em busca de uma solução para o impasse. Um dos elaboradores das medidas afirma que haverá uma solução técnica por meio de um pedido de abertura de crédito extraordinário ao Congresso que não desrespeite regras fiscais.

Isso será possível para cobrir a medida do voucher, mas não para todo o pacote de enfrentamento da pandemia. A avaliação da pasta é que, como o pacote tem volume expressivo, será preciso aprovar a PEC do orçamento de guerra, mas não necessariamente agora.

O presidente da Câmara articula a aprovação do Orçamento de guerra. A ideia é separar o Orçamento fiscal daquele voltado à crise. Durante a vigência da calamidade pública, o texto permitirá que o governo não cumpra a regra de ouro e outras normas fiscais.

Antes mesmo da decisão, especialistas já contestavam a tese de que seria necessária a PEC. Entre eles, no entanto, é admitida a ideia de que o instrumento traria mais segurança jurídica para os técnicos prosseguirem com as medidas.

Felipe Salto, diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (órgão do Senado), afirma que após a flexibilização de leis orçamentárias pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), não há motivo para o ritmo lento das medidas.

Para ele, embora seja uma boa ideia ter a PEC para dar maior controle e agilidade à contenção da crise, a medida não é necessária para financiar o benefício de R$ 600. "O governo precisa editar uma Medida Provisória de crédito extraordinário, autorizado em tempos de calamidade pela própria Constituição, e enviar um projeto de lei para que o Congresso autorize o rompimento da regra de ouro", disse.

O economista afirma ainda que os eixos centrais do pacote anunciado pelo governo são corretos, mas a demora para colocar as ações em prática é preocupante. "Em tempos de crise, cada dia perdido representa milhares de pessoas que ficam sem o mínimo necessário para sobreviver", afirmou.

Vinícius Amaral, consultor de Orçamentos do Senado, diz que é possível liberar o auxílio sem desrespeitar regras fiscais. Segundo ele, o governo pode usar seu superávit financeiro, recursos acumulados ao longo do tempo, para abrir novos créditos. Isso poderia ser feito sem a necessidade de emissão de dívida, evitando descumprimento da regra de ouro neste momento.

"Além disso, a regra de ouro só é apurada no fim do exercício, não existe descumprimento no meio do ano", afirmou. "Colocar uma PEC para liberar o auxílio não faz muito sentido. Parece um nível descabido de interpretação jurídica".

No TCU (Tribunal de Contas da União), a tese de que seria necessária uma PEC também é contestada. O ministro Bruno Dantas, relator das contas do governo de 2019, afirmou que seria grave usar o argumento do estouro da regra de ouro para a demora.

"Usar a regra de ouro - escrita na Constituição para tempos de normalidade - como pretexto para atrasar a destinação emergencial de renda mínima já aprovada pelo Congresso de R$ 600 a idosos, pessoas com deficiência e trabalhadores informais não é simples omissão. É ação. E grave", afirmou no Twitter.

O economista Marcos Mendes, que integrou a equipe econômica na gestão de Henrique Meirelles e é colunista da Folha de S. Paulo, afirma que o governo poderia buscar alternativas à PEC. Mas, em sua visão, é o instrumento que daria mais segurança jurídica às decisões.

Um pedido de flexibilização ao STF, por exemplo, precisaria ser julgada em colegiado. "É importante que não seja uma liminar monocrática. Essas liminares caem e, depois de passada a crise, servidores públicos que assinaram as medidas são processados pelo TCU", afirmou.

Isso, lembra, aconteceu na crise de 2009, com servidores sendo processados por terem liberado emissão de títulos e despesas mesmo com base em lei aprovada no Congresso e parecer da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) dando respaldo jurídico. Por isso, ele vê como importante que STF e TCU dessem garantias expressas de que uma suspensão da regra de ouro não será revista mais adiante.

Ele lembra que ainda é preciso pensar na execução da medida. "Não adianta nada superar os óbices legais se não souberem como operacionalizar o pagamento", disse.


ENTENDA O AUXÍLIO EMERGENCIAL

Voucher visa amenizar o impacto econômico provocado pela crise do novo coronavírus


Qual era a proposta inicial do governo:

- Auxílio mensal de R$ 200 mensais durante três meses para trabalhadores informais, desempregados e microempreendedores individuais que integrem família de baixa renda.

- A medida alcançaria até 20 milhões de pessoas, com custo de R$ 15 bilhões ao Tesouro Nacional


Como ficou:

- R$ 600 ao mês por benefício

- Valor pode subir a R$ 1.200 para mulher chefe de família


Quem pode receber:

- Microempreendedores individuais, contribuintes individuais, desempregados e trabalhadores informais inscritos no Cadastro Único até 20 de março

- Demais terão que fazer autodeclaração em plataforma digital

- O auxílio só será concedido àqueles que tiverem renda mensal per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar até três salários mínimos


Quem não pode receber:

- Pessoas que recebem aposentadoria, seguro-desemprego ou são beneficiárias de outra ajuda do governo

- Também não pode fazer parte de programa de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família


Como funciona:

- Até dois membros da família terão direito ao auxílio

- Se um deles receber o Bolsa Família, terá de optar pelo mais vantajoso

- Mães solteiras receberão duas cotas

- O benefício será pago por três meses

- Estimativa de beneficiados: 54 milhões de pessoas


Custo ao Tesouro: R$ 98 bilhões

Cronograma ainda não foi oficializado.


Ordem dos pagamentos:

1) Beneficiários do Bolsa Família devem receber a partir de 16 de abril. Ministério tenta antecipar para dia 10.

2) Pessoas com dados no Cadastro Único para programas sociais

3) Microempreendedores individuais e autônomos que contribuem ao INSS

4) Trabalhadores informais e desempregados fora da base de dados do governo


Como será feito o repasse:

- bancos federais, como Caixa Econômica, Banco do Brasil, Basa e BNB

- lotéricas e Correios também darão suporte

- governo pede para que pessoas não procurem as agências ainda

- a forma de distribuição do voucher ainda está em desenvolvimento

- governo trabalha para que não haja necessidade de deslocamento às agências ou lotéricas

- para as pessoas fora da base de dados do governo, uma vez feita a autodeclaração, as informações serão validadas pelo Ministério da Cidadania que, então, vai liberar o pagamento

- é possível que a Caixa envie os valores para o banco do declarante sem cobrar tarifa por isso, como ocorreu no saque do FGTS


Fontes: Ministério da Cidadania, Congresso Nacional e Ministério da Economia