Governo inicia processo de unificação do ICMS

O Palácio do Planalto oficializou nesta sexta o início do processo de redução e unificação da alíquota do ICMS, o principal imposto dos Estados. Para tentar garantir uma negociação mais tranquilo do tema polêmico, o governo federal também formalizou a mudança do indexador da dívida de Estados e municípios com a União, principal reivindicação de governadores e prefeitos.

Foram enviados ao Congresso Nacional nesta sexta um projeto de resolução unificando gradualmente as alíquotas do ICMS nas operações e prestações interestaduais, e um projeto de lei complementar prevendo a aprovação de um convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para convalidar todos os incentivos fiscais concedidos pelos governadores no passado.

A ideia do governo é conseguir a adesão de todos os 27 governadores à proposta de unificar em 4% a alíquota do ICMS a partir de 2025. Parte dos Estados não apoia a medida, porque tende a reduzir o poder de barganha que eles têm hoje com o ICMS, para "roubar" empresas uns dos outros, a chamada guerra fiscal.

Para compensar as perdas e manter acesa a política de estímulos regionais, o governo editou também uma Medida Provisória que cria dois fundos com propósito específico. O Fundo de Compensação vai repor as perdas de arrecadação dos Estados com a redução gradativa do ICMS.

Já o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) vai suprir, na visão do governo, o mecanismo de atração de empresas dos Estados. Ao invés da velha guerra fiscal, em que os Estados oferecem alíquotas menores de ICMS para companhias, com o fundo, os governadores vão oferecer financiamento a taxas subsidiadas para projetos produtivos. O FDR começa com R$ 4 bilhões em 2014 e atinge R$ 16 bilhões por ano em 2017, totalizando R$ 296 bilhões até 2033.

Além de oferecer os fundos, o governo federal deu a Estados e municípios um presente desejado há muitos anos. Por meio de lei complementar, que ainda será discutida no Congresso, o governo estabelece que o indexador das dívidas passará a ser o IPCA, acrescido de uma taxa de juros de 4% ao ano. Se esse novo indicador ficar acima da taxa básica de juros, os saldos das dívidas serão corrigidos pela variação da própria Selic, hoje em 7,25% ao ano.

Atualmente, a correção das dívidas é feita pelo IGP-DI, além de uma taxa de juros de 6%, 7,5% ou, para o caso específico da capital de São Paulo, 9% ao ano.

Além da forte redução das taxas de juros, a mudança no índice de inflação que corrige o saldo da dívida tende a favorecer os devedores. Enquanto o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) deve fechar o ano em 5,5%, o Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna (IGP-DI) caminha para terminar 2012 num patamar próximo a 8%.

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