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Governo Federal volta a liberar isenção de IPI para carro PCD

Paralisada desde abril de 2022 por falta de regulamentação a isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e, consequentemente, de ICMS, a compra de carros PCD (Pessoa com Deficiência) finalmente foi liberada pelo Governo Federal.

O Diário Oficial da Uniãio publicou, no último dia 5 de maio, o Decreto nº 11.063/2022, que regulamenta os critérios para a avaliação de pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista para fins de concessão de isenção do IPI na compra de carros.

Regulamentação aprovada agora permite compra de carro PCD até R$ 200 mil com isenção de IPI (Imagem: Divulgação/Honda)
Regulamentação aprovada agora permite compra de carro PCD até R$ 200 mil com isenção de IPI (Imagem: Divulgação/Honda)

A principal alteração na nova regulamentação é o aumento do teto de preço de R$ 140 mil para R$ 200 mil, o que ampliará a gama de carros contemplados pela isenção do IPI para PCD.

Além disso, a lista de condições médicas também sofreu alterações e passou a contemplar uma nova condição. A partir de agora, a isenção também atenderá pessoas com deficiência auditiva que tenham perda bilateral, parcial ou total da audição, de 41 dB ou mais, aferida por audiograma nas frequências entre 500 Hz e 3.000 Hz.

Segundo a Receita Federal, a vigência da isenção também foi prorrogada e agora terá validade até 31 de dezembro de 2026. A partir de agora, os pedidos que estavam em análise poderão voltar a ser apreciados e, se os pleiteantes se encaixarem nas condições exigidas por lei, serão agraciados pelo benefício da isenção de IPI para a compra de carros PCD.

Lista de condições médicas PCD

  • Amputações ou ausência de membros

  • Artrite reumatoide

  • Artrodese

  • Autismo

  • AVC

  • Bursite

  • Cardiopatia

  • Condromalácia patelar

  • Doenças degenerativas

  • Deficiência intelectual severa ou profunda

  • Deficiência auditiva, parcial ou total, de 41 dB ou mais, aferida por audiograma nas frequências entre 500 Hz e 3.000 Hz;Doenças neurológicas

  • Deficiência visual com acuidade visual igual ou menor que 20/200 na tabela de Snellen no melhor olho; campo visual inferior a 20 graus; ocorrência simultânea das duas situações; visão monocular

  • Encurtamento de membros e más formações

  • Esclerose múltipla

  • Escoliose acentuada

  • Falta de força em membros

  • Falta de sensibilidade

  • Hemiparesia ou hemiplegia

  • Hérnia de Disco

  • Lesão por Esforço Repetitivo (LER)

  • Linfomas

  • Lesões com sequelas físicas

  • Lesão no manguito rotador

  • Mastectomia

  • Membros com deformações congênitas ou adquiridas

  • Monoparesia

  • Monoplegia

  • Nanismo

  • Neuropatias diabéticas

  • Ostomia

  • Paralisia

  • Paraplegia

  • Paresia

  • Parestesia

  • Parkinson

  • Poliomielite

  • Problemas graves na coluna

  • Próteses internas e externas

  • Quadrantectomia

  • Renal crônico

  • Síndrome de deficiência imunológica (HIV)

  • Talidomida

  • Tendinite crônica

  • Tetraparesia

  • Triplegia

Fonte: Canaltech

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