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Governo estima que até 1.254 cidades possam ser incorporadas a vizinhos

Mariana Ribeiro, Lu Aiko Otta, Edna Simão e Fabio Graner

Extinção proposta nas medidas federais alcançam municípios com menos de 5.000 habitantes e arrecadação própria menor que 10%; fusão valeria a partir de 2026 O secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, disse há pouco que 1.254 municípios hoje têm menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total. Esses são os critérios colocados pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, enviada nesta terça-feira ao Congresso, para definir os municípios que serão incorporados por uma cidade vizinha.

“Esses municípios criam novas despesas e não atendem ao cidadão. É isso que queremos corrigir”, disse Waldery durante a apresentação do Plano Mais Brasil a jornalistas.

O secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, explicou que mais de 1.000 municípios podem ser extintos

Andre Coelho/Valor

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De acordo com ele, a extinção das cidades ocorrerá a partir de 2026. Uma lei complementar definirá as regras para extinção e fusão. A criação de novos municípios também será restrita.

A proposta integra um conjunto de medidas apresentadas pela equipe econômica ao Congresso nesta terça-feira para reduzir as despesas obrigatórias e rever a estrutura do Estado. Elas incluem ao menos três propostas de emenda à Constituição (PECs), que vão desde a distribuição de recursos a Estados e município até a extinção de fundos federais e a incorporação de recursos ao Orçamento público.

Sem socorro

Além dos municípios, o conjunto das mudanças propostas pelo governo altera substancialmente a relação dos Estados com a União. Segundo o secretário, Estados quebrados não poderão ser socorridos pelo Tesouro a partir de 2026

“Continuaremos com RRF (Regime de Recuperação Fiscal) e outros planos, mas Estados com contas quebradas não poderão ser socorridos a partir de 2026, disse Waldery.

Ele informou que, se a União concedesse crédito para Estados pagarem precatórios, seriam R$ 117 bilhões. Mas o governo federal está deficitário, lembrou o secretário.

Também há previsão de que o Tribunal de Contas da União (TCU) possa ter maior influência sobre os tribunais de contas estaduais. Ou seja, medidas da corte federal poderão ser replicadas nos Estados.

O secretário especial adjunto, Esteves Colnago, destacou que o que vai prevalecer no final é a decisão do TCU, caso os tribunais dos Estados não atendam ao que está sendo aplicado na União. “Norma que prevalece no final é a do TCU”, frisou.

Divisão dos royalties

Na proposta de reequilibrar a relação entre Estados e municípios com a União, Waldery explicou que uma lei balizará o repasse dos recursos do petróleo. Ele afirmou também que a PEC do Pacto Federativo, enviada hoje ao Congresso, não mexerá no atual critério de divisão de recursos entre Estados produtores e não produtores do óleo.

Em apresentação do Plano Mais Brasil, o secretário afirmou que a distribuição dos recursos de arrecadação será alterada ano a ano. A ideia é que entre 8 e 10 anos haja inversão da divisão: com União ficando com 30% e os entes federados com 70%.

“Recursos que estão vindo dos leilões de petróleo permitem que a União, hoje deficitária, possa no futuro próximo ter as contas controladas e que Estados e municípios também atinjam equilíbrio fiscal”

O secretário comentou a diferença de projeção para a descentralização, de R$ 500 bilhões para R$ 400 bilhões em 15 anos. O último valor é o que consta na apresentação de hoje do governo. Segundo Waldery, a mudança é explicada pela discussão em torno de mudanças no Fundeb. “Resolvemos deixar isso para depois”, disse.

Ele citou também a desidratação da reforma da Previdência no Senado para explicar a redução na estimativa de repasse. “Mas a projeção de R$ 400 bilhões é conservadora”, afirmou.