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Governo determina que contratos do Proinfra serão reajustados pelo IPCA

·2 minuto de leitura

BRASÍLIA – O presidente Jair Bolsonaro editou decreto regulamentando prazos e condições para a prorrogação do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfra), cujos contratos foram estendidos por mais 20 anos quando da sanção da medida provisória que viabiliza a privatização da Eletrobras. O texto vai definir as condições do preço da energia.

O Proinfa é um programa que incentiva a diversificação da matriz energética, com foco em energia renovável. No entanto, a energia gerada pelas usinas do Proinfa é mais cara que outras alternativas das mesmas fontes, com a conta sendo paga também pelo consumidor.

De acordo com comunicado do Planalto, o decreto prevê que a unidade geradora que faz parte do Proinfa precisa concordar com a prorrogação dos contratos pelo prazo de 20 anos até o dia 11 de outubro de 2021. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) será responsável pela aferição dos benefícios tarifários até o dia de 11 de novembro de 2021.

O decreto define as condições do novo preço de energia para a prorrogação dos contratos – os valores não foram divulgados no comunicado. Ficou estabelecida a alteração do índice de reajustes dos contratos: sai o IGP-M e entra o IPCA para fazer a correção.

Além disso, acabam os descontos para as Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd). Essas tarifas sobre distribuição e transmissão são pagas no momento da compra da energia elétrica – ou diretamente de agentes de comercialização ou de geração no mercado livre.

“Com essas definições, os agentes passam a ter condições de fazer de tomar a decisão econômico-financeira sobre a prorrogação dos contratos por mais 20 anos”, afirma o Planalto.

O decreto ainda promoverá mudanças em outro decreto, o 5.136/2004, para simplificar o rito de licitação para a contratação de energia, a normatização do destino de bens e instalações do setor elétrico já revertidos ou entregues à administração da União. Também prevê a necessidade de revisão periódica da garantia física para empreendimentos de geração de energia.

O Proinfra será gerido pela nova estatal que o governo Bolsonaro está criando. A Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBpar), assumirá o controle da Eletronuclear e de Itaipu após a privatização da Eletrobras.

A estatal também fará a gestão do Proinfa, Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel), Mais Luz para Amazônia e Mais Luz para Todos.

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