Mercado fechado

Governo cria grupo de trabalho para discutir Previdência de Estados e municípios

Juliano Basile

O grupo terá representantes de alguns Estados e municípios, e entidades que representam esses entes federativos O Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira traz portaria da Secretaria de Previdência que cria grupo de trabalho (GT) para avaliar minuta de projeto de lei complementar que estabelecerá normas gerais de organização, funcionamento e responsabilidade na gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

O grupo terá representantes de alguns Estados e municípios, e entidades que representam esses entes federativos.

O GT deverá discutir requisitos para sua extinção do RPPS e consequente migração para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), além de um modelo de arrecadação, aplicação e utilização dos recursos.

O grupo também deve debater fiscalização pela União e controle externo e social, definição de equilíbrio financeiro e atuarial, condições para instituição do fundo com finalidade previdenciária e para vinculação a ele dos recursos provenientes de contribuições e dos bens, direitos e ativos de qualquer natureza.

O GT vai discutir também mecanismos de equacionamento do deficit atuarial, estruturação do órgão ou entidade gestora do regime, observados os princípios relacionados com governança, controle interno e transparência, além de condições e hipóteses para responsabilização daqueles que desempenhem atribuições relacionadas, direta ou indiretamente, com a gestão do regime.

O grupo deve abordar também as condições para adesão a consórcio público e parâmetros para apuração da base de cálculo e definição de alíquota de contribuições ordinárias e extraordinárias.