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Governo abre prazo para empresas do Simples e MEIs negociarem dívidas; veja regras

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BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - Após meses de idas e vindas, o governo Jair Bolsonaro (PL) abriu nesta sexta-feira (29) o prazo para MEIs (microempreendedores individuais) e empresas do Simples Nacional renegociarem dívidas com a União.

O contribuinte poderá parcelar qualquer dívida apurada no âmbito do Simples Nacional, desde que o vencimento tenha ocorrido até fevereiro de 2022, mês imediatamente anterior à publicação da lei.

O prazo para aderir ao programa vai até 31 de maio. O governo estima que cerca de R$ 24,2 bilhões em débitos serão negociados no Refis do Simples.

Segundo o Ministério da Economia, mais de 400 mil empresas com débitos em aberto na Receita Federal devem negociar R$ 8 bilhões. Já na PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), que cuida dos valores inscritos na dívida ativa da União, a previsão é que 256 mil empresas renegociem R$ 16,2 bilhões.

Quem aderir ao programa já nesta sexta (29) precisará quitar a primeira prestação até o fim do dia. Nos demais casos, o primeiro vencimento será em 31 de maio. As adesões podem ser feitas pelo portal do Simples Nacional.

O programa permite às empresas inscritas no Simples e aos MEIs parcelar suas dívidas em até 180 meses (15 anos). A negociação é válida também para as que foram excluídas do regime simplificado, mas na época tiveram o débito apurado no âmbito da modalidade.

As prestações devem ter valor mínimo de R$ 300, com exceção dos MEIs, que poderão efetuar pagamentos a partir de R$ 50 por mês.

As empresas devem pagar uma entrada de 1% a 12,5% da dívida, conforme o grau de perda de receitas entre março e dezembro de 2020 --auge da crise provocada pela pandemia de Covid-19.

O valor da entrada é calculado sobre o débito antes de qualquer redução e pode ser pago em oito parcelas mensais.

O saldo remanescente terá descontos entre 65% e 90% nos juros e multas e de 75% a 100% nos encargos e honorários advocatícios, também de acordo com o impacto da crise em seus caixas.

Confira como serão os descontos

Queda no faturamento - Percentual da entrada, que pode ser paga em 8 parcelas - Desconto sobre juros e multas restantes - Desconto sobre encargos e honorários da dívida restante

0% - 12,5% - 65% - 75%

A partir de 15% - 10% - 70% - 80%

A partir de 30% - 7,5% - 75% - 85%

A partir de 4 5% - 5% - 80% - 90%

A partir de 60% - 2,5% - 85% - 95%

A partir de 80% - 1% - 90% - 100%

O débito restante poderá ser quitado em até 180 prestações mensais, ou seja, ao longo de 15 anos.

O contribuinte também pode renegociar dívidas que já foram alvo de parcelamento anterior ou que ainda são alvo do questionamento judicial --desde que desista previamente das ações.

Entre os tributos recolhidos no âmbito do Simples estão ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), PIS/Cofins, IRPJ (Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), contribuição previdenciária e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

A lei que cria o Relp chegou a ser vetada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) em dezembro de 2021 devido à ausência de medidas de compensação.

O Congresso Nacional derrubou o veto no mês de março. Com isso, o texto foi promulgado no dia 17 do mês passado.

Como a derrubada do veto foi integral, até mesmo empresas que tiveram ganhos de faturamento na pandemia poderão aderir à renegociação.

Desde então, o governo vinha discutindo as medidas de compensação, que demoraram a sair devido à pressão política dos setores afetados pela carga tributária maior. O atraso foi criticado pelos empresários e por parlamentares ligados ao grupo.

Na noite de quinta-feira (28), o governo editou uma MP (medida provisória) ampliando a tributação dos bancos e um decreto que corta o benefício tributário de fabricantes de refrigerante na Zona Franca de Manaus. As duas medidas, juntas, geram receita de R$ 494 milhões neste ano, suficiente para compensar a renúncia com o Refis.

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