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Governador do DF decreta estado de calamidade pública devido à pandemia

Rafael Bitencourt

Estado de calamidade pública é decretado quando ocorrem danos à saúde e aos serviços públicos, que comprometem seriamente a capacidade de resposta à crise O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), decretou nesta segunda-feira o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus.

A decisão, publicada no “Diário Oficial do DF”, considera os requisitos definidos na Portaria 743/20, do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR). No documento, o ministério estabelece os procedimentos e critérios de reconhecimento federal das condições de “anormalidade”, relacionadas aos efeitos da pandemia, que exigem o enquadramento da unidade da federação em “situação jurídica especial para execução das ações de socorro e assistência humanitária à população atingida”.

No decreto, o governador registrou que a medida vale enquanto perdurar os efeitos da pandemia da covid-19 no Brasil. A portaria do MDR estabelece, porém, que o decreto estadual ou distrital valerá pelo prazo máximo de 180 dias.

Na última sexta-feira, Ibaneis declarou que poderia determinar medida de distanciamento social mais dura, o lockdown, frente ao risco de esgotamento dos leitos de UTI dedicados ao atendimento de pacientes infectados pelo novo coronavírus. A decisão poderia ser tomada a partir de hoje. Porém, no lugar, veio a publicação do decreto de calamidade pública.

O estado de calamidade pública é decretado quando ocorrem danos à saúde e aos serviços públicos, que comprometem seriamente a capacidade de resposta à crise. Com a medida, o Distrito Federal poderá receber recursos do governo federal, como a antecipação de benefícios sociais, liberação de seguros e a prorrogação de pagamentos de empréstimos federais, por exemplo.

Nas últimas semanas, o governo do DF iniciou o relaxamento do plano de isolamento, com a retomada parcial de atividades comerciais.

Marcello Casal Jr./Agência Brasil

O governo do Distrito Federal reconheceu que o decreto de calamidade pública foi assinado por Ibaneis para garantir o acesso aos recursos federais contidos no Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).

Em nota, o secretário de Economia, André Clemente, afirmou que o governo não usará a situação emergencial como justificativa para desrespeitar o limite de gastos imposto pela legislação.

“Não vamos abrir mão da responsabilidade fiscal e do equilíbrio entre receitas e despesas”, garantiu. “Trabalhamos para o enfrentamento atual, mas também para manter as finanças equilibradas, a fim de que permitam melhores condições de crescimento para quando sairmos da crise”, completou Clemente.

No mesmo comunicado, Rodrigo Becker, consultor jurídico do governo, registrou que o Decreto 40.924/20, publicado hoje, serve para pleitear os recursos federais na forma de crédito extraordinário, junto ao MDR. Ele explicou que já havia sido assinado outro decreto anteriormente apenas com o objetivo de ter acesso aos recursos do fundo para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O decreto mencionado pelo integrante da equipe jurídica do governo local foi publicado em abril para requisitar a inclusão do DF na lista de unidades federativas beneficiadas pelo Funcap, também com base na calamidade pública estabelecida em decreto da Câmara Legislativa. Na ocasião, o governo federal alegou que a legislação não era suficiente para liberar o repasse.

O governo do DF ressaltou que ainda não sabe quanto poderá ser oferecido pelo fundo. Isto porque os montantes serão definidos pela União, “a partir da análise das necessidades levantadas pelo governo em cada ação específica de enfrentamento da pandemia”.