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Fux afasta tese que defende aval da Constituição para intervenção militar

Isadora Peron

Em despacho em reação a um pedido do PDT, ministro do Supremo reforçou que as Forças Armadas não podem agir como "poder moderador" O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu parcialmente a um pedido do PDT para definir os limites de atuação das Forças Armadas e afastar a interpretação de que a intervenção militar é autorizada pela Constituição em caso de interferência de um Poder em outro.

“A chefia das Forças Armadas é poder limitado, excluindo-se qualquer interpretação que permita sua utilização para indevidas intromissões no independente funcionamento dos outros Poderes, relacionando-se a autoridade sobre as Forças Armadas às competências materiais atribuídas pela Constituição ao Presidente da República”, disse.

Em seu despacho, Fux afirmou que os militares não podem agir como um “poder moderador”. “A missão institucional das Forças Armadas na defesa da Pátria, na garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem não acomoda o exercício de poder moderador entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.”

Para o ministro, a prerrogativa do presidente da República de autorizar o emprego das Forças Armadas “não pode ser exercida contra os próprios Poderes entre si”.

Ele também afirmou que o emprego dos militares para a “garantia da lei e da ordem” não se limita às hipóteses de intervenção federal, de estados de defesa e de estado sítio, mas “presta-se ao excepcional enfrentamento de grave e concreta violação à segurança pública interna, em caráter subsidiário, após o esgotamento dos mecanismos ordinários e preferenciais de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, mediante a atuação colaborativa das instituições estatais e sujeita ao controle permanente dos demais poderes, na forma da Constituição e da lei”.

O PDT entrou com ação no STF porque o presidente Jair Bolsonaro e seus apoiadores têm citado o artigo 142 da Constituição para afirmar que as Forças Armadas poderiam agir se houvesse a invasão da competência de um Poder por outro.

O ministro Luiz Fux reiterou que intervenção militar não encontra aval na Constituição

Rosinei Coutinho/SCO/STF