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Frente Parlamentar defende inclusão de atuais servidores na reforma administrativa

Edna Simão, Marcelo Ribeiro e Mariana Ribeiro
·4 minutos de leitura

Agenda da bancada também propõe itens deixados de fora no texto do governo, como a vedação de concessão de licença remunerada a servidores que se candidatem A Agenda Legislativa da Frente Parlamentar da Reforma Administrativa defende a inclusão dos atuais servidores públicos e dos membros de Poder (magistrados, parlamentares, promotores do Ministério Público) na reforma. A proposta de emenda constitucional (PEC) encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional no início de setembro deixa esse público de fora. Além disso, a Agenda Legislativa propõe a vedação de concessão de licença remunerada para servidores públicos que se candidatem; possibilidade de não concessão de abono de permanência para servidores com tempo de se aposentar (mediante desempenho); e impedimento de concessão de novas aposentadorias vitalícias com salários integrais, para servidores públicos e membros de Poder. Também dá contribuições para o debate do PL 6726/16, que trata do teto remuneratório estabelecido na Constituição, com a definição clara da incidência da lei para garantir sua abrangência, melhor caracterização das verbas indenizatórias. O documento propõe ainda estabelecer a regulamentação sobre as hipóteses de perda de cargo com vínculo por prazo indeterminado por Lei Complementar; e definir que o desligamento por desempenho do cargo típico de Estado seja regulamentando por Lei Complementar. A agenda destaca a necessidade de realização de processo seletivo simplificado ou de pré-qualificados para a maior parte dos cargos em liderança e assessoramento (cargos em comissão), retirada da PEC 32/2020 da necessidade de classificação por desempenho como critério para conclusão do vínculo de experiência assim como da caracterização do proposto vínculo de experiência como etapa do concurso público. Temporários Além disso, é proposto o estabelecimento em lei complementar critérios para a regulamentação de contratação de temporários; inclusão de previsão constitucional para que o ingresso de temporários no serviço público seja por processo seletivo (exceto emergência e calamidade); elaboração de projeto para sugestão ao Executivo de instituição de Órgão Central de Gestão de Pessoas, autônomo e transparente, para a padronização de diretrizes referentes à salários, avaliação de desempenho, critérios de progressão e promoção e prática de seleção para cargos comissionados. No documento ainda há proposta para estabelecer novo modelo de governança e de novos métodos de seleção para os concursos (contribuição para o debate do PL 252/2003); proposições para atualização da legislação relacionada à improbidade administrativa para garantir segurança jurídica e proteção aos bons servidores, sem abrir possibilidades de práticas de má-fé (contribuições para o debate do PL 10887/2018); manutenção da necessidade de Escolas de Governos na União e nos Estados; e retirada da PEC 32/2020 da possibilidade de o chefe do Poder Executivo extinguir, transformar ou fundir órgãos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional. O conjunto de sugestões de aperfeiçoamento à PEC foi entregue hoje pelo presidente da Frente, deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e ao ministro da Economia, Paulo Guedes. Mitraud afirmou que a reforma administrativa não será feita com a aprovação de um único projeto. Ele frisou que as propostas apresentadas pela Frente tem como objetivo aprimorar o texto para garantir melhoria no serviço público, segurança jurídica, e redução das distorções. “A reforma não vai ser aprovada apenas com um projeto legislativo. Terá muitas proposições no Congresso”, afirmou. “Com essa entrega ao presidente da Câmara e ao ministro da Economia, queremos ampliar o debate da reforma administrativa”, frisou o presidente da Frente. O senador Antonio Anastasia (PSD-MG), que é um dos vice presidente da Frente, disse que a “Reforma administrativa é imprescindível, urgente, é hemorrágica”. A outra vice-presidente da Frente, Katia Abreu (PP-TO), disse que a presença de Maia e de Guedes hoje no lançamento da agenda mostra um reconhecimento ao nosso esforço para construir as propostas a reforma administrativa. “O que eu sinto é que estamos reformando o Brasil com todos esses projetos que estamos tramitando. Não se trata de uma, duas reformas. Nós estamos reformando o Brasil”, contou. Para Katia, essa é a reforma do ganha ganha porque irão ganhar os contribuintes, os bons servidores. “Todos os direitos adquiridos serão preservados porque optamos pela segurança jurídica. Só não podemos confundir que privilégio possa ser direito”, ressaltou Katia Abreu. Marcelo Camargo / Agência Brasil