Mercado fechado

Extinção de ‘golden share’ cabe ao Congresso, decide TCU

Murillo Camarotto

Tipo especial de ação reserva ao governo poder de veto para operações estratégicas em companhias em que a União detém esse direito como Vale, Embraer e o IRB Após mais de dois anos de análises e discussões, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu hoje que o governo precisa de aval do Congresso Nacional para extinguir as ações de classe especial que mantém em empresas privatizadas. Mais conhecida como “golden share”, essa ação reserva alguns direitos extraordinários ao governo, principalmente poder de veto para operações estratégicas que a companhia queira fazer.

A decisão saiu de um plenário dividido entre propostas do ministro Vital do Rêgo e Walton Alencar Rodrigues. O primeiro, que defendeu a necessidade de consulta prévia ao Congresso, foi acompanhado pelos ministros José Múcio, Weder de Oliveira, Bruno Dantas e Ana Arraes. Os votos contrários vieram do ministro Marcos Bemquerer e do próprio Alencar.

O ministro Bruno Dantas, do TCU, defendeu a consulta prévia do Congresso

Ruy Baron/Valor

Vital embasou seu voto no fato de que não há lei específica tratando de eliminação das ações de classe especial e que, ao autorizar tal medida, o TCU estaria legislando. Ele também lembrou que a área técnica do tribunal concordou que a matéria deve ser tratada pelo Poder Legislativo.

Além de submeter ao Congresso a decisão de extinguir essas ações, o TCU entende que não há necessidade de nenhum tipo de indenização pelo fim da golden share. Em seu voto, Walton Alencar defendeu a tese de que a eliminação pura e simples tem um valor financeiro relevante, pois representaria o fim da possibilidade de qualquer interferência do governo.

Apesar de admitir que poderá haver valorização da empresa que perder a golden share, Vital disse tratar-se de algo “lateral” e que não há na experiência internacional nenhum caso de indenização. Também argumenta que seria muito difícil calcular um valor justo para ressarcimento.

Atualmente, a União detém ações de classe especial no capital da mineradora Vale, do Instituto Brasileiro de Resseguros (IRB) e da fabricante de aeronaves Embraer, cuja parceria com a americana Boeing foi aprovada recentemente pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Também chegou a ser discutida – e em seguida descartada – a instituição da golden share na Eletrobras, que está em processo de privatização.

A consulta ao TCU foi encaminhada em 2017 pelo então ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Após mais de um ano de análise, o processo foi levado ao plenário, mas dividiu a opinião dos ministros. Pedidos de vista e retiradas de pauta adiaram a definição do caso.