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Excludente de ilicitude: Entenda medida que Bolsonaro quer levar de volta à Câmara

Alma Preta
·2 minuto de leitura
Brazil's President Jair Bolsonaro arrives to the Ministry of Justice to attend the inauguration of the new public defender, in Brasilia, Brazil, Tuesday, Jan. 19, 2021. (AP Photo/Eraldo Peres)
Brazil's President Jair Bolsonaro arrives to the Ministry of Justice to attend the inauguration of the new public defender, in Brasilia, Brazil, Tuesday, Jan. 19, 2021. (AP Photo/Eraldo Peres)

Texto: Roberta Camargo Edição: Nataly Simões

A exclusão da ilicitude está prevista no artigo 23 do Código Penal e, no julgamento de crimes, tem como principal objetivo o afastamento da ilegalidade de uma ação. Dentro do que é descrito pelo artigo, a excludente permite que uma pessoa cometa um crime sem receber punição por ele. Isso vale para ações feitas em legítima defesa ou estado de necessidade, por exemplo.

A mudança proposta pelo presidente Jair Bolsonaro (Sem partido) pretendo ampliar a exclusão de ilicitude para policiais e militares que se envolvam em mortes durante o cumprimento de seu trabalho. Em 2019, a medida foi proposta dentro do pacote conhecido como "anticrime", do ex-ministro da Justiça, Sérgio Moro.

Agora, com o resultado da votação no Congresso Nacional e a eleição dos candidatos apoiados por Bolsonaro, a pauta pode voltar a ser discutida. Além da exclusão de ilicitude, o chefe do Executivo afirmou que pretende trazer à tona três novos decretos sobre armas. Segundo ele, isso já foi acordado com Rodrigo Pacheco e Arthur Lira, presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, respectivamente.

Violência policial

O Anuário Brasileiro de Segurança Pública, estudo do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), aponta que negros são oito de cada 10 mortos pela polícia no país. Segundo o relatório, os casos de violência são mais corriqueiros em capitais do Nordeste, como Fortaleza, e do Sudeste, a exemplo do Rio de Janeiro.

Negro, homem, com faixa etária até 29 anos, este é o perfil de 74,3% das vítimas da violência policial em solo nacional. Para o deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), que se posicionou contra a medida em 2019, "não é com mais violência que a sociedade terá paz", avaliou em entrevista à agência Alma Preta.

Para o advogado Gabriel Sampaio, a ampliação do excludente representa um sinal negativo para a população negra e periférica. “A proposta cria uma situação especial para forças policiais, trazendo uma verdadeira autorização para matar ao conter hipóteses desprovidas de técnica legislativa para ampliar situações em que a polícia pode utilizar de forma abusiva da força sem a responsabilização adequada”, ponderou na época que o tema havia sido discutido na Câmara, dois anos atrás, e derrubado do pacote de Moro.