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Estados vão recorrer da decisão do STF sobre cobrança do ICMS no diesel

Foto: Reprodução/Waldemir Barreto/Agência Senado.
Foto: Reprodução/Waldemir Barreto/Agência Senado.
  • O Comsefaz vai recorrer da decisão do ministro André Mendonça, do STF

  • Na última sexta, Mendonça suspendeu as políticas estaduais do ICMS sobre o óleo diesel;

  • O ministro deu um prazo de cinco dias para que Câmara, Senado e Conselho Nacional de Política Fazendária se manifestem

O Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz) decidiu recorrer da ordem do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), de derrubar a decisão que definiu as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que cada estado cobra sobre o diesel.

A informação foi divulgada por Décio Padilha, presidente do comitê e secretário da Fazenda de Pernambuco. A decisão de recorrer foi tomada durante reunião extraordinária do órgão que aconteceu virtualmente neste sábado (14).

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A ordem de Mendonça foi tomada após pedido do governo Jair Bolsonaro por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), que questionou o desrespeito à lei que impôs uma alíquota única do imposto para todos os estados.

De acordo com o presidente do Comsefaz, o órgão pretende recorrer através das procuradorias estaduais.

"Fizemos uma avaliação técnico-jurídica. Nessa avaliação identificamos que o comitê nacional de secretários, apesar de respeitar toda a decisão judicial, cumprir decisões judiciais, a gente vai recorrer", disse Padilha.

Segundo ele, “todos os requisitos da lei complementar 192 foram cumpridos”. O presidente do Comsefaz ainda não divulgou a data em que o recurso será apresentado ao STF.

O ministro Mendonça abriu cinco dias de prazo para que a Câmara, o Senado e o Confaz se expressem sobre o tema. Depois, Procuradoria-Geral da República (PGR) e a AGU terão um tempo similar para se manifestar.

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