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Equipe de Lula vai propor 'PEC da transição' para autorizar gastos extras em 2023

BRASÍLIA, DF, 03.11.2022 - GOVERNO-TRANSIÇÃO: O vice-presidente eleito do país, Geraldo Alckmin (PSB), e o senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator geral do orçamento 2023, concedem entrevista coletiva no Senado Federal, em Brasília, nesta quinta-feira. (Foto: Gabriela Biló/Folhapress)
BRASÍLIA, DF, 03.11.2022 - GOVERNO-TRANSIÇÃO: O vice-presidente eleito do país, Geraldo Alckmin (PSB), e o senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator geral do orçamento 2023, concedem entrevista coletiva no Senado Federal, em Brasília, nesta quinta-feira. (Foto: Gabriela Biló/Folhapress)

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - A equipe de transição do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e o relator do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), acertaram nesta quinta-feira (3) a apresentação de uma PEC (proposta de emenda à Constituição) para autorizar despesas acima do teto de gastos —incluindo a continuidade do benefício mínimo de R$ 600 do Auxílio Brasil.

A chamada "PEC da transição" é necessária para evitar um apagão social no ano que vem, já que a proposta de Orçamento enviada em agosto pelo governo Bolsonaro assegura apenas um valor médio de R$ 405,21 no Auxílio Brasil, além de impor cortes severos em programas habitacionais e também no Farmácia Popular.

"Decidimos levar aos líderes partidários a ideia de aprovarmos uma PEC, em caráter emergencial, de transição deste governo para o próximo governo, excepcionalizando do teto de gastos algumas despesas que são inadiáveis, como por exemplo o Bolsa Família [Auxílio Brasil] no valor de R$ 600", disse Castro.

O valor dessa fatura extra ainda será definido em reuniões técnicas nos próximos dias. Interlocutor do PT nas negociações do Orçamento, o ex-governador do Piauí e senador eleito Wellington Dias disse que citar agora qualquer cifra agora seria especulativo. "É chutômetro", afirmou após sair de uma das diversas reuniões sobre o tema durante esta quinta.

O deputado Ênio Verri (PT-PR), que também participou da reunião, disse que o texto da PEC não deve trazer um valor específico de licença para gastar —que vem sendo chamada de "waiver" pelo mercado financeiro. As cifras específicas constariam apenas no projeto de lei do Orçamento, a ser modificado por Castro.

"A PEC diz que para o ano que vem haverá exceção para algumas políticas, que serão citadas", afirmou o deputado.

Wellington Dias também confirmou que a PEC não trará um limite explícito para essas despesas, mas negou que isso represente um "cheque em branco". "Não é um cheque em branco porque tem uma definição de valores a partir da lei orçamentária", disse.

As discussões dos detalhes devem continuar nos próximos dias. O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) disse que o plano é submeter as propostas a Lula na segunda-feira (7), para apresentação de uma minuta da PEC ao relator do Orçamento já na terça-feira (8). "A PEC será apresentada terça-feira. Vamos trabalhar no formato, valor, quem será o autor", afirmou.

Em entrevista à Folha de S.Paulo na terça-feira (1º), Castro disse que a fatura deve ser de pelo menos R$ 100 bilhões. Dentro da campanha já circularam valores até maiores, entre R$ 150 bilhões e R$ 200 bilhões, mas os presentes à reunião afirmam ser precipitado cravar qualquer cifra antes do encontro da semana que vem.

O tamanho da conta das promessas é acompanhado de perto pelo mercado financeiro, que teme uma expansão fiscal exagerada a partir do ano que vem e uma consequente trajetória explosiva da dívida pública ao longo dos próximos anos.

Vladimir Kuhl Teles, ex-secretário de Guedes e atual economista-chefe da gestora de investimentos O3 Capital, calcula que a dívida bruta cresceria de maneira acelerada caso seja incorporada nas contas públicas a partir de 2023 uma expansão adicional de R$ 100 bilhões no nível de despesas, somada a uma expansão adicional no teto de 1% acima da inflação a partir de 2024.

Nesse caso, disse Teles à Folha de S.Paulo em outubro, a relação entre dívida bruta e PIB (Produto Interno Bruto) passaria dos atuais 77,5% para 91,31% em 2026 e continuaria em "trajetória explosiva" a partir daí –podendo superar 100% do PIB (Produto Interno Bruto) em 2029.

Já no caso de uma expansão permanente de R$ 100 bilhões nas despesas em 2023, mas um crescimento limitado pela inflação a partir disso, o endividamento sobe nos próximos anos e depois se estabiliza.

Gabriel Leal de Barros, economista-chefe da Ryo Asset e ex-diretor da IFI (Instituição Fiscal Independente), vinculada ao Senado, em entrevista à Folha de S.Paulo em outubro, avaliou que a dívida bruta do governo pode subir cerca de 5 pontos percentuais na esteira da ampliação dos gastos e também do maior custo com juros da dívida pública –que fica mais cara diante da maior percepção de risco do mercado.

Segundo o economista, a "aceitação" do aumento de gastos pelo mercado, para que não haja pânico nem maiores instabilidades, vai depender não só do tamanho da fatura, mas de sua composição –ou seja, o que é pelo lado do gasto e o que é pelo lado da receita.

"Em nenhum momento vejo nessas discussões rever despesas que estão dentro do teto. Não para tirar [do teto], mas para cortar", afirmou Juliana Damasceno, economista-sênior da Tendências Consultoria, no mês passado. Ela citou como possibilidade de revisão benefícios sociais pagos de forma sobreposta.

"A partir do momento que a gente ignora que tem um trabalho para fazer dentro do Orçamento, a gente permite que despesas continuem existindo como se fossem meritórias. Como o orçamento secreto", disse, em referência às emendas de relator.

AUXÍLIO BRASIL, SUS, MERENDA E HABITAÇÃO SÃO PRIORIDADES

Entre as prioridades citadas pelos participantes da reunião para constar na PEC estão a manutenção do Auxílio Brasil de R$ 600 por família, o benefício adicional de R$ 150 por criança com até seis anos, o aumento real do salário mínimo, a redução das filas do SUS (Sistema Único de Saúde), as ações de saúde indígena e merenda escolar, além de recursos para obras, incluindo para um programa habitacional.

Só a continuidade dos R$ 200 adicionais no Auxílio Brasil tem um custo estimado em aproximadamente R$ 52 bilhões. Já o benefício adicional para as crianças é calculado em R$ 18 bilhões.

No caso do salário mínimo, a regra em avaliação pela campanha (com base na média do crescimento dos últimos cinco anos) asseguraria um aumento de 1,3% a 1,4%. O impacto no Orçamento é de R$ 6 bilhões, se o reajuste for aplicado já em janeiro, ou R$ 3,9 bilhões, caso a vigência inicie em maio.

No caso da fila do SUS, a equipe de Lula prevê, em estimativas preliminares, uma necessidade de R$ 10 bilhões para regularizar os atendimentos à população e promover uma ampla campanha de vacinação.

"Vamos tecnicamente definir cada ponto crítico para ter a definição dos valores", disse Wellington Dias.

Segundo ele, a PEC deve abrir exceção para essas despesas não só do teto de gastos, mas também de outras regras fiscais, como a meta de resultado primário. A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2023 autoriza um déficit de até R$ 65,9 bilhões no ano que vem. Ampliar as despesas significa também um rombo maior, o que demandaria alteração na LDO.

Como não há tempo hábil para tantas mudanças legislativas, a opção é por uma PEC de alcance amplo para resolver o impasse do Orçamento no ano que vem. A chamada regra de ouro, que impede a emissão de dívida para bancar despesas correntes, como salários, também será atingida pelas exceções da proposta.

Um dos maiores desafios é justamente o tempo exíguo. "O Auxílio tem que ser aprovado este mês, porque a folha de pagamentos de janeiro é rodada em dezembro. Senão você deixa 20 milhões de pessoas sem renda", afirmou o ex-ministro Aloizio Mercadante, coordenador técnico da equipe de transição. Segundo ele, a PEC precisa tramitar em paralelo ao projeto de Orçamento.

"Já tem jurisprudência", disse Mercadante sobre o Congresso já ter aprovado PEC para abrir exceção para gastos fora da regra do teto.

O ex-ministro, o vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (PSB) e outros integrantes da transição estiveram nesta quinta em reunião no TCU (Tribunal de Contas da União) e receberam a sinalização de que a corte de contas vai colaborar no que for preciso para ajudar a destravar o Orçamento.

Falta definir ainda se a PEC será apresentada na Câmara ou no Senado. Entre parlamentares do PT, há uma preferência de que a proposta inicie a tramitação no Senado, onde o ambiente é visto como mais favorável devido à proximidade entre o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e aliados de Lula.

Nesse cenário, a Câmara teria menor margem para fazer mudanças no texto, uma vez que há necessidade de aprovação célere. Uma PEC precisa ser aprovada, com o mesmo texto, em dois turnos de votação em cada Casa, com apoio de 308 dos 513 deputados e 49 dos 81 senadores.

Ainda que a articulação resulte em uma PEC iniciando a tramitação pela Câmara, a expectativa é que o caminho seja facilitado pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), que também tem mantido diálogo com parlamentares do PT sobre o tema.

Nesta quinta-feira (3), Lira teve reunião com o deputado José Guimarães (PT-CE), vice-presidente nacional do partido e um dos responsáveis pela articulação política da equipe de transição.

Alckmin (PSB), que coordena a transição, também destacou a determinação da equipe de buscar o diálogo com o Congresso para dar uma solução efetiva ao impasse no Orçamento.

"Nós vamos também procurar o presidente da CMO [Comissão Mista de Orçamento], deputado Celso Sabino, e conversar com os presidentes da Câmara e do Senado", disse. "Rapidez e agilidade são muito importantes."

*

PEC DA TRANSIÇÃO

O que é?

A equipe de Lula e o Congresso articulam uma alteração constitucional para excepcionalizar uma série de despesas das regras fiscais, como o teto de gastos e a meta de resultado primário (que hoje permite um déficit de até R$ 65,9 bilhões). A medida emergencial valeria para o ano de 2023.

Quanto custarão as despesas adicionais?

Já foram ventilados números que vão de R$ 150 bilhões a R$ 200 bilhões, mas integrantes da transição afirmam que o valor da fatura ainda não está fechado. A conta deve ser apresentada na próxima terça-feira (8).

Quais políticas serão destravadas pela PEC?

Parlamentares do PT citaram uma série de prioridades para destravar no Orçamento. Algumas delas têm custo anual conhecido, outras ainda dependem de definição. Veja a lista:

- Ampliação permanente do Auxílio Brasil/Bolsa Família para R$ 600 - R$ 52 bilhões

- Benefício adicional de R$ 150 por criança até 6 anos - R$ 18 bilhões

- Aumento real no salário mínimo - R$ 3,9 bilhões a R$ 6 bilhões

- Zerar fila do SUS e fazer campanha de vacinação - pelo menos R$ 10 bilhões

- Recomposição de recursos para o Farmácia Popular - R$ 2 bilhões

- Recomposição de recursos da cultura e da ciência - R$ 6,9 bilhões

- Investimentos, incluindo programa habitacional - indefinido

- Recomposição de outras áreas sociais que tiveram corte no Orçamento - indefinido

- Recomposição de recursos para a merenda escolar - indefinido

- Recomposição de recursos para a saúde indígena - indefinido